Gabinete do Prefeito · 2 de abril de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2019
EMENTA: EXTINGUE O CARGO DE COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SEAFIN E CRIA O CARGO DE ADMINISTRADOR DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEAFIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica extinto o cargo público de provimento comissionado de Coordenador de Tributação e Arrecadação da Secretaria de Administração e Finanças – SEAFIN criado pela Lei Complementar nº 127/2006.
Art. 2º. Fica criado o cargo de Administrador de Tributação e Arrecadação da Secretaria de Administração e Finanças – SEAFIN, que possui remuneração prevista no Anexo I da Lei Complementar nº 123/2005 (Símbolo DAS-2) e suas alterações posteriores.
Art. 3º. São atribuições do cargo previsto no art. 2º: adotar, em consonância com o Secretário de Finanças, medidas gerenciais e administrativas visando a melhora permanente da eficiência da arrecadação; manter a contínua modernização da administração tributária municipal; promover estudos e pesquisas de caráter administrativo e tributário; manter-se informado sobre os impostos arrecadados pelo município; fazer distribuir alvarás, documentos de arrecadação municipal e outros expedientes que signifiquem receita para o Município; manter atualizados os cadastros necessários para alteração de impostos e taxas; proceder ao lançamento dos impostos, taxas e contribuições; notificar contribuinte em falta com os seus compromissos tributários; proceder à inscrição na dívida ativa; articular mecanismos administrativos e judiciais para cobrar a dívida ativa; exercer outras atividade correlatas, quando solicitado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal