Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2023
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 – PARA CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS – LEI PAULO GUSTAVO – CARIÚS/CE
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2023 – PARA CREDENCIAMENTO DE PARECERISTAS PARA AVALIAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS – LEI PAULO GUSTAVO – CARIÚS/CE
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195.2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia da Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Cariús/CE.
Deste modo, a Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús/CE torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023, no Decreto 11.453/2023 e no Decreto Municipal 026/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
OBJETO
O presente edital tem por propósito viabilizar o chamamento público para o credenciamento de pessoa física, seja com Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), para caso específico de Microempreendedor Individual – MEI), residentes e domiciliados(as) no Estado do Ceará, para exercerem atividade de análise documental, análise técnica aos projetos e emissão de parecer técnico de propostas inscritas nos editais de audiovisual descritos no inciso III, Art. 18 do Decreto Nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Paulo Gustavo.
O Certame será composto pelas seguintes etapas:
Habilitação do candidato, com a validação da inscrição;
Avaliação com a análise de mérito curricular;
Relação de classificação para a convocação;
Análise de recurso;
1.3 Compete aos avaliadores/pareceristas selecionados por este edital:
Exercer as atividades de avaliação de mérito e emissão de parecer técnico, sobre os projetos culturais inscritos e/ou habilitados seguindo os critérios do Edital para o qual o projeto foi proposto.
Ler e seguir integralmente os editais nos quais atuarem como pareceristas;
Apreciar, analisar e avaliar, os projetos/propostas culturais habilitados de acordo com os critérios estabelecidos nos editais disponibilizados aos pareceristas para atuação;
Emitir diligências, quando for necessário;
O parecerista se compromete em, quando solicitado, redigir textos com impessoalidade, clareza e concisão. As atividades descritas compõem a função do parecerista e não devem ser oneradas a parte.
Emitir ao final dos trabalhos, relatório.
DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Para participar deste Edital de credenciamento, a pessoa interessada deverá cumprir os seguintes requisitos básicos:
Pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos, brasileira (o), residente e domiciliado(a) no Estado do Ceará;
No caso de a pessoa física ser microempreendedor individual (MEI) é obrigatório que seu cadastro profissional contenha Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE compatível com a(s) área(s) de atuação inscrita neste edital;
Ter, no mínimo, 02 (dois) anos de atuação comprovada nas áreas (s) devidamente previstas neste edital;
Ter concluído curso de nível superior ou equivalente.
É vedada a inscrição de servidor (a) público municipal/estadual/federal, terceirizado(a) ou qualquer outro funcionário (a) da rede pública municipal, estadual e federal;
Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
DA INSCRIÇÃO
A Inscrição ocorrerá na sede da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, localizada na Rua Raul Nogueira II, S/N, bairro Esplanada, das 08:00h às 17:00h, incluindo a apresentação da documentação de comprovação curricular;
O (a) candidato(a) antes de realizar a inscrição neste edital deverá criar ou atualizar o cadastro no Mapa Cultural do Ceará com o perfil de Agente Individual (Pessoa Física);
O Mapa Cultural do Ceará é um banco de dados que compõe o Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (Siscult), previsto no decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006, que regulamenta a Lei nº 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultura e vincula-se aos mapas culturais integrados ao Sistema Nacional de informações e Indicadores Culturais no âmbito do Ministério da Cultura (SNIIC/MinC);
A SECULT de Cariús/CE disponibilizará de canal de atendimento para tirar dúvidas sobre o certame através do e- mail secultcarius@gmail.com.
Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas postadas via Correios.
QUEM PODE SE INSCREVER
4.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural, maior de 18 anos, brasileiro(a), residente e domiciliado (a) no Estado do Ceará, com comprovação de 02 anos de residência em municípios do Estado.
QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pela seleção e sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
PRAZO PARA SE INSCREVER
Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada nos itens 6.3 e 7.3 entre os dias 09 e 16 de novembro de 2023.
Como se inscrever?
O proponente deve enviar a seguinte documentação para formalizar sua inscrição:
Formulário de inscrição.
Currículo padronizado com comprovações conforme Anexo I.
Documentos pessoais do proponente: CPF, RG, Comprovante de Residência;
Anexar as Certidões Negativas de Débito Federal, Estadual, Trabalhista e Municipal.
Anexar o NIS, PIS, PASEP;
As inscrições deste edital são gratuitas.
ANÁLISE CURRICULAR:
7.1 A análise do currículo será feita mediante somatória da pontuação descrita no score apresentado no item 7.1. A classificação dos candidatos será feita por ordem decrescente, observando os critérios de desempate descritos no item 11.2.
ATIVIDADE
PONTUAÇÃO
MÁXIMO DEPONTOS
Produção de conteúdo audiovisual - Curta e Documentário.
5 pontos Por comprovação
15
Experiência de trabalho na área de produção em audiovisual
4 pontos por ano
12
Curadoria e/ou Gestão de cinema e cineclubes.
4 pontos por comprovação
12
Formação acadêmica graduação
15 pontos
15
Especialização
20 pontos
20
Total
86
7.2. As comprovações devem ser anexadas junto ao currículo padronizado constante no
Anexo I;
7.3 Os documentos comprobatórios válidos são: certificado/declaração emitidos pela instituição promotora das atividades culturais, carteira/contrato de trabalho/documento equivalente, diploma de graduação/especialização emitido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
VALORES E REMUNERAÇÃO:
O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 9.811,46 dividido entre as vagas descritas no item 8.2.
Serão selecionados 04(quatro) pareceristas que receberão, em parcela única, o valor bruto de R$ 2.452,86 após a entrega dos pareceres destinados a cada candidato aprovado.
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 1715000000.
DOS RECURSOS
9.1 Caberá interposição de recurso administrativo a:
avaliação documental
resultado da análise curricular
Todo recurso deverá ser obrigatoriamente assinado pelo candidato e encaminhado à Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús/CE conforme Anexo II - Os recursos deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, das 8:00 às 12: 00h e das 13:00 às 17:00h.
O prazo para interposição de recurso sobre os resultados divulgados é 24 (vinte e quatro) horas, contados a partir do primeiro dia da divulgação pela SECULT de Cariús/CE;
Admitir-se-á um único recurso para cada candidato, sendo as respectivas decisões individualizadas.
DA CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO
A contratação será feita através de contrato por tempo determinado com vigência de 12 meses a contar do dia de assinatura do contrato.
I - Os pareceristas contratados terão que encaminhar os pareceres de cada etapa dos editais (documental/ técnica/ recursos) no prazo máximo de 24 horas antes da divulgação dos resultados previstos no Edital.
II - Os pareceres devem ser encaminhados ao setor administrativo da SECULT de Cariús/CE em horário comercial, de segunda a sexta feira das 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00, através de canal de comunicação a ser disponibilizado posteriormente.
III - As propostas para avaliação serão distribuídas de forma igualitária entre os pareceristas selecionados a partir da quantidade de inscrições.
IV - O não cumprimento das etapas descritas anteriormente acarretará na desclassificação do candidato.
10.2 O (a) credenciado (a), ao ser convocado, poderá ser contratado como Microempreendedor Individual (MEI), somente se o seu cadastro profissional possuir Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE compatível com a(s) área(s) de atuação inscritas neste edital.
I - O(a) credenciado(a) convocado(a) será contratado(a) e remunerado(a) com o valor bruto de R$ 2.452,86;
II - Sobre o valor da remuneração incidirão os impostos nos termos da legislação vigente.
III - O pagamento é realizado em conta corrente do proponente.
IV- Nos casos de recurso contra o resultado do edital, o projeto será encaminhado ao parecerista que emitiu o parecer técnico contestado para que este emita nova análise, sem direito a remuneração extra por isso.
DISPOSIÇÕES FINAIS
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará.
Para critérios de desempate, serão observados os seguintes pontos:
Maior tempo de experiência na área de trabalho;
Maior titulação acadêmica;
Maior idade;
Demais informações podem ser obtidas através do e-mail secultcarius@gmail.com.
Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Comissão de Avaliação nomeada para o presente edital.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do proponente.
O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús/CE de qualquer responsabilidade civil ou penal.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo), no Decreto Municipal 026/2023(Decreto de regulamentação da LPG) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição;
Anexo II – Currículo padronizado com score;
Anexo III – Modelo de recursos
Anexo IV - Termo de Execução Cultural por tempo determinado;
CRONOGRAMA
Publicação do Edital
09/11/2023
Período de Inscrição dos Candidatos
09, 10, 13, 14 e 16/11/2023
Avaliação documental
17 e 20/11/2023
Resultado preliminar da avaliação documental
21/11/2023
Recursos para avaliação documental
22/11/2023
Resultado da análise dos recursos da avaliação documental
23/11/2023
Avaliação técnica dos currículos
24 e 27/11/2023
Resultados preliminar da avaliação técnica dos currículos
28/11/2023
Recursos da avaliação técnica dos currículos
29/11/2023
Resultado final
30/11/2023
Contratação dos aprovados(as)
01/12/2023
Cariús-Ce, 08 de novembro de 2023.
FRANKLIM SILVA FERREIRA
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Desporto
Portaria de Nomeação Nº 154/2023-GAB
ANEXO I
Modelo de Formulário de Inscrição
DADOS DO PARECERISTA
Nome Completo:
Nome Social:
Nome Artístico:
Data de Nascimento:
CPF:
RG:
Endereço:
Nº
Complemento:
Cidade:
CEP:
Contatos
Celular:
Telefone fixo:
E-mail:
ANEXO II: CURRÍCULO PADRONIZADO
INFORMAÇÕES DE CONTATO
Nome Completo:
Nome Social:
CURRÍCULO COM PONTUAÇÃO:
ATIVIDADE
PONTUAÇÃO
MÁXIMO DE PONTOS
PONTUAÇÃO DO CANDIDATO
Produção de conteúdo audiovisual − Curta e Documentário.
5 pontos por comprovação
15
Participação a orga ização de mostras, festivais e circuitos de exibição
4 pontos por evento
12
Experiência de trabalho na área de produção em audiovisual
4 pontos por a o
12
Curadoria e/ou Gestão de cinema e cineclubes.
4 pontos por comprovação
12
Formação acadêmica graduação
15 pontos
15
Formação acadêmica Especialização
25 pontos
25
Pontos totais:
_______________________________________________
ASSINATURA DO/A CANDIDATO/A
ANEXO III - FORMULÁRIO DE RECURSO
Esse documento não faz parte dos documentos de inscrição e só deverá ser utilizado após publicação do resultado PRELIMINAR referente às fases de Análise dos Documentos e de Análise de Mérito Cultural do projeto¸ e somente em casos em que a pessoa candidata considere a necessidade de pedido recurso à Comissão quanto à revisão de sua situação no referido certame. Orienta−se cortesia¸ objetividade e clareza¸ apresentando dados de ordem concreta quanto ao requerimento de revisão e/ou reconsideração por parte da Comissão competente.
Inscrição On:
Nome do(a) agente cultural:
Nome do projeto:
Telefone de contato:
E-mail:
Justificativa (descreva de forma objetiva o motivo do pedido de recurso)
Local e Data: , de de 2023.
Assinatura do(a/e) agente cultural
Anexo IV
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL / CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº _/2023 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL Nº 01/2023 − NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO), DO DECRETO MUNICIPAL 026/2023 (DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LPG) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 A Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús/CE, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, Senhor(a) Franklim Silva Ferreira, e o(a)________________, portador(a) do RG º________________, expedida em ________________, CPF:_________________residente e domiciliado(a) à__________________, CEP:________________, telefones: ( )_____-______, ( )_____-______ resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais de que trata o inciso I do art. 8 do Decreto 11.453/2023, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO), DO DECRETO N. 11.525/2023 (DECRETO PAULO GUSTAVO), DO DECRETO MUNICIPAL 026/2023 (DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA LPG) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
OBJETO
Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a contratação de Pareceristas os termos descritos no Edital 01/2023 para a execução da Lei Paulo Gustavo em Cariús/Ce.
RECURSOS FINANCEIROS
Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$2.452,86. A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: 1715000000.
4.2. O valor será creditado em parcela única, no valor bruto de R$2.452,86 após a entrega dos pareceres destinados a cada candidato aprovado e da finalização do processo de cada Edital.
4.4. Serão transferidos à conta do(a) ________________, especialmente aberta no --_______________, Agência______________, Conta Corrente nº ________________, para recebimento e movimentação.
OBRIGAÇÕES
5.1. São obrigações da Secretaria de Cultura, Turismo e Desporto de Cariús/CE:
I - Transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL;
II - Orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos;
III - analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL;
IV - Zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural;
V - Adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento;
VI - Monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas a CLÁUSULA 6.2.
São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL:
I − Os pareceristas contratados terão que encaminhar os pareceres de cada etapa dos editais (documental/ técnica/ recursos) o prazo máximo de 24 horas antes da divulgação dos resultados previstos o Edital.
II - Os pareceres devem ser e caminhados ao setor administrativo da SECULT de Cariús/CE em horário comercial, de segunda a sexta feira das 08:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 através de canal de comunicação a ser disponibilizado posteriormente.
III - As propostas para avaliação serão distribuídas de forma igualitária entre os pareceristas selecionados a partir da quantidade de inscrições.
IV - O não cumprimento das etapas descritas anteriormente acarretará as sanções descritas no item 7 do presente termo.
SANÇÕES
6.1. As sanções disciplinares aplicáveis o contrato de trabalho são ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO e JUSTA CAUSA.
6.2. Os atos praticados pelo empregado o decorrer do contrato que podem ensejar a sua punição estão elencados o artigo 482 da CLT: ”a) ato de improbidade; b) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; d) desídia no desempenho das respectivas funções; e) embriaguez habitual ou em serviço; f) violação de segredo da empresa; g) ato de indisciplina ou de insubordinação; h) abandono de emprego; i) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado o serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, as mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; j) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) prática constante de jogos de azar. l) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.
6.3. Aplicam−se também sanções disciplinares no caso de não cumprimento das atividades descritas no item 5.2 deste termo.
VIGÊNCIA
A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 12 meses.
FORO
8.1. Fica eleito o Foro de Cariús/CE para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.
Cariús, _____ de _______________de___________.
Pelo órgão:
Pelo Agente Cultural: