Gabinete do Prefeito · 21 de dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2018.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE GERENCIAMENTO DAS MINI ARENINHAS SESPORTE – CMGA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS-CE.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1° - Fica criado o Comitê Municipal de Gerenciamento das Mini Areninhas SESPORTE – CMGA, no âmbito do Município de Cariús-CE, um órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo e fiscalizador em assuntos voltados para a administração, gerenciamento e sistematização das ações gerais desenvolvidas nas Mini Areninhas SESPORTE no município de Cariús-CE, vinculando-se técnica e administrativamente a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto.
Capítulo II
Da composição
Art. 2° - O CMGA a que se refere o Art. 1° é constituído por 08 (oito) membros titulares, e 08 (oito) membros suplentes, sendo 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes na posição de Governo e 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) membros suplentes na posição de sociedade civil, conforme as representações e indicações a seguir discriminadas:
I - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto;
II - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Assistência social;
III - Um representante titular e um suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
IV - Um representante titular e um suplente da Secretaria Municipal de Educação;
V - Um representante titular e um suplente da Liga Desportiva de Cariús – LDC;
VI - Um representante titular e um suplente dos clubes vinculados a LDC;
VII - Um representante titular e um suplente da classe de profissionais de Educação Física do município;
VIII - Um representante titular e um suplente dos moradores do Município de Cariús/CE.
Parágrafo único - Os membros de que tratam este artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
Art. 3° - O suplente substituirá o titular do Comitê nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I – Desligamento por motivos particulares;
II – Rompimento do vínculo de que trata o § 1°, do art. 2°; e
III – Situação de impedimento, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato:
§ 1° - Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo, descrita no art. 3°, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2° - Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Comitê.
Art. 4° - O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
Capítulo III
Das Competências do Comitê
Art. 5° - Compete ao Comitê:
I - Fazer cumprir e preservar os princípios e preceitos desta Lei;
II – Manifestar-se sobre quaisquer matérias relacionadas à Mini Areninha;
III – Elaborar projetos e propor normas que viabilizem a aplicação, sistematização e utilização da Mini Areninha SESPORTE no município de Cariús;
IV – Zelar pelo fiel cumprimento e aplicação da legislação pertinente ao equipamento esportivo;
V – Baixar normas, sob forma de resoluções sobre questões referentes a problemáticas direcionadas a Mini Areninha;
VI – Fiscalizar a aplicação dos recursos materiais e financeiros em torno do espaço esportivo;
VII – Instituir o Cadastro de Usuários da Mini Areninha SESPORTE;
VIII – Criar e Implementar um Regimento Interno específico a normas e regramentos da utilização da Mini Areninha SESPORTE;
IX – Propor a adoção de medidas com vista a assegurar a observância dos princípios da ética desportiva;
X – Realizar anualmente a Copa Municipal do desporto Society no espaço da Mini Areninha, incluindo os usuários do equipamento esportivo e cidadãos cariuenses natos ou naturalizados de forma democrática;
XI - Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do Espaço Esportivo;
XII – Auxiliar os poderes executivo e legislativo municipal na sistematização de decisões gerais sobre políticas e adequações na Mini Areninha SESPORTE;
XIII - Exercer outras atribuições constantes desta legislação que indiretamente enfoque o equipamento esportivo Supracitado.
XIV – Criar e estabelecer a agenda Semanal e/ou mensal de utilização pelos usuários da Mini Areninha SESPORTE.
Capítulo IV
Da Estrutura e do Funcionamento
Art. 6º O Comitê Municipal de Gerenciamento das Mini Areninhas SESPORTE – CMGA - terá a seguinte estrutura:
I - Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário executivo (a);
II - Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho;
III - Plenário.
§ 1º A diretoria será eleita até trinta dias após a posse dos membros do Comitê, pela maioria de seus membros titulares.
§ 2º A presidência do Comitê Municipal de Gerenciamento das Mini Areninhas SESPORTE – CMGA poderá ser ocupada por qualquer membro do comitê desde que eleito por maioria simples em eleição do próprio órgão.
§3º Comitê Municipal de Gerenciamento das Mini Areninhas SESPORTE – CMGA poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo seu Presidente, ou em sua ausência pelo Vice Presidente ou pela maioria simples do total de membros do CMGA, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.
§4º Na hipótese em que o membro que ocupa em função de Presidente do Comitê incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3°, a Presidência será ocupada pelo vice-presidente.
Art. 7º As reuniões ordinárias do Comitê serão realizadas bimestralmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente, vice-presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
Parágrafo único – As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 8° - O Comitê atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e Legislativo Municipal.
Art. 9° - O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê e oferecer os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 10 - Os critérios designados para serem executados pelo CMGA, serão cumpridos, observando as diretrizes expedidas pela Secretária Municipal de Cultura, Turismo e Desporto e também pela Secretaria Estadual de Esporte – SESPORTE.
Art. 11 - O comitê será responsável pela vinculação de tradicionais competições desportivas municipais a seu Calendário Oficial de Desporto da Mini Areninha;
Art. 12 - A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Comitê Municipal de Gerenciamento das Mini Areninhas SESPORTE – CMGA de Cariús será disciplinado em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Paço do Governo Municipal de Cariús/CE, 17 de dezembro de 2018.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal