Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2024
LEI COMPLEMENTAR N° 279/2024. EMENTA: INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DIVERSO – ANUÊNCIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUAS RESPECTIVAS ISENÇÕES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 279/2024. EMENTA: INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DIVERSO – ANUÊNCIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUAS RESPECTIVAS ISENÇÕES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituída, na forma prevista nesta Lei Complementar, a Taxa de Serviço Diverso, destinadas à expedição de anuência para fins de licenciamento ambiental, que passa a integrar a Tabela 1 do Anexo IV da Lei Complementar Municipal Nº 202, de 23 de setembro de 2021.
§1º. A licença de qualquer espécie, seja de origem federal, seja de origem estadual, não exclui a necessidade de Anuência Prévia por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Anuência Para Fins de Licenciamento Ambiental).
§ 2º. A Anuência para fins de Licenciamento Ambiental é o documento que comprova que a localização do empreendimento ou atividade está de acordo com as normas do município, podendo ou não, apresentar condicionantes de acordo com o julgamento técnico da secretaria municipal de meio ambiente.
Art. 2°. Será cobrada a Taxa de Serviço Diverso – Anuência Para Fins de Licenciamento Ambiental como contraprestação ao serviço prestado pelo Poder Público Municipal aos contribuintes enquadrados nesta Lei, não compreendidos no Código Tributário do Município, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 3°. A base de cálculo das taxas de que trata esta Lei é o valor correspondente ao serviço diverso, ao qual se aplica a alíquota prevista nos Anexos I, II e III, inclusos na presente Lei e integrante da mesma.
Parágrafo único. A emissão levará em conta o Potencial Poluidor Degradador – PPD da atividade, bem como o porte do empreendimento, quantidade de técnicos envolvidos na análise, além dos custos com vistoria e o deslocamento.
Art. 4°. São contribuintes da Taxa de Serviço Diverso – Anuência Para Fins de Licenciamento Ambiental as pessoas físicas ou jurídicas que executem planos, programas, obras, bem como, localizem, instalem, operem e ampliem atividade, uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 5°. O lançamento da Taxa de Serviço Diverso – Anuência Para Fins de Licenciamento Ambiental será efetuado de acordo com as declarações constantes no requerimento de serviços diversos.
Art. 6°. A taxa de que trata esta Lei deverá ser recolhida no ato da protocolização do requerimento do respectivo serviço.
Art. 7°. Ficam isentos do pagamento da taxa instituída por esta lei:
I - os agricultores familiares;
II - os empreendedores familiares rurais;