Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a alínea “f”, do artigo 15, da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, extinguindo os onze cargos de Assessores Parlamentares da Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores de Cariús/CE.
Art. 2°. O Anexo II da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO II
TABELA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Nª DE VAGAS
CARGO
JORNADA SEMANAL
VENCIMENTOS R$
01
SECRETÁRIO GERAL
40 H
R$ 1.400,00
01
CHEFE DE GABINETE
40 H
R$ 1.200,00
01
DIRETOR DE SECRETARIA
40 H
R$ 900,00
ASSESSORIA JURÍDICA
ASSESSORIA CONTÁBIL
Art. 3º. O Anexo III da Lei Municipal nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passa a ter a seguinte redação:
ANEXO IV
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES DOS OCUPANTES DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO
ATRIBUIÇÃO
SECRETÁRIO GERAL
- assessora o Presidente nas ações e metas necessárias à efetivação do Plano de Governo deste;
- Coordenar o funcionamento político-administrativo do Gabinete da Presidência;
- coordena os cerimoniais;
- coordena o agendamento de reuniões com outros setores;
- coordenar e/ou organiza o teor das correspondências recebidas ou encaminhadas, internas ou externas, para repartições públicas, dos Municípios, dos Estados e da União;
- busca informações nos diferentes setores administrativos, quando solicitado pela Presidência da Casa;
- determina o encaminhamento para os setores competentes as solicitações e/ou pessoas conforme as necessidades;
- acompanha o Presidente em viagens, reuniões e/ou eventos;
- diagnostica e repassa ao Presidente as questões político-administrativas de competência deste;
- executa outras atividades correlatas.
CHEFE DE GABINETE
- Assessorar e coordenar as atividades de natureza operacional, técnico e administrativa, tendo como função essencial a de secretariar o Presidente da Casa, a Mesa Diretora, as Comissões e demais órgãos, dando cumprimento às suas decisões, mantendo o acompanhamento e controle sobre o andamento das medidas tomadas. Responde pelo uso, manutenção e segurança dos bens móveis e da instalação predial da Câmara Municipal. Responde pela guarda, manutenção e controle de uso dos veículos; limpeza, manutenção e vigilância do prédio; e os demais serviços gerais peculiares as suas atribuições. Dirigi, planeja, organiza e coordena as atividades e serviços dos servidores sob sua direção, acompanhando e realizando os trabalhos atinentes ao processo legislativo. Atende as pessoas que procuram a Câmara para tratar de assuntos de sua competência e executa outras tarefas correlatas.
DIRETOR DE SECRETARIA
- assessorar a Presidência, Comissões e a Mesa Diretora, em digitar, arquivar, separar, distribuir, protocolar e controlar documentos.
- preparar, calcular, lançar, conferir e atualizar dados.
- elaborar e emitir relatórios, correspondências e expedientes administrativos em geral.
- organizar, manter e manusear arquivos.
- controlar agendas.
- receber e realizar chamadas telefônicas.
- atender ao público, prestar informações e orientações e proceder ao encaminhamento conforme assunto.
- controlar prazos de contratos.
- elaborar certidões, memorandos e outros expedientes.
- efetuar pesquisa de mercado e contatar fornecedores para serviços e materiais.
- receber, conferir, organizar, controlar, separar, carregar, entregar e manter registros de níveis de estoque de materiais.
- realizar inventários de patrimônio.
- receber, protocolar, classificar, expedir e distribuir documentos.
- operar e controlar maquinário necessário ao desempenho das funções.
- assistir administrativamente os agentes públicos.
- executar outras atividades correlatas conforme solicitação e disponibilidade.
ASSESSORIA JURÍDICA
– assessorar, de forma técnica-jurídica, a Presidência da Câmara na redação de projetos de leis e proposições;
– assessorar, de forma técnica-jurídica, as Comissões Especiais e Permanentes da Câmara Municipal;
– assessorar, de forma técnica-jurídica, os Vereadores e Assessorias Parlamentares na redação de projetos de leis e proposições;
– acompanhar os prazos de tramitação dos projetos e proposições;
– realizar estudos e pesquisas, de forma técnica-jurídica, por solicitação dos Vereadores, das Bancadas, das Comissões ou da Mesa Diretora, mantendo arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
– desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo e
– exercer outras atividades correlatas.
ASSESSORIA CONTÁBIL
– assessorar e executar serviços de natureza econômica, financeira e contábil;
– realizar, com autorização superior, pagamentos e recebimentos;
– auxiliar na elaboração da proposta orçamentária;
– efetuar lançamentos contábeis e financeiros;
– executar outras atividades correlatas ao cargo.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 17 dias do mês de abril de 2017.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal