Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2022
LEI Nº 224/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 224/2022.
EMENTA: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º E ALTERA O ANEXO I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 209, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 29 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica acrescentado Parágrafo único ao art. 2º da Lei Municipal nº 144/2019, com a seguinte redação:
“Art. 2°................................
Parágrafo único. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a ofertar bolsas para voluntários no âmbito do Programa Municipal Educando e Cuidando em Tempo Integral de acordo com as suas demandas e necessidades, podendo ainda definir a respectiva carga horária, cujo valor da mencionada ajuda de custo será proporcional à jornada do serviço voluntário.” (N.R.)
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 144/2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 209, de 23 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DE VALORES E REFERÊNCIAS DAS BOLSAS PARA VOLUNTÁRIOS
COLABORADORES
Bolsa/Atividade:
Qtd
CH
Bolsa
Voluntário colaborador nas atividades de alunos com necessidades especiais
30
8h/dia
R$ 1.100,00
Voluntário colaborador na atividade de transporte escolar aos alunos
70
8h/dia
R$ 1.100,00
30
8h/dia
R$ 1.100,00
Voluntário colaborador na atividade de recepção e controle dos alunos junto a Unidade Escolar
20
8h/dia
R$ 1.100,00
Voluntário colaborador nas atividades esportivas e culturais
30
8h/dia
R$ 1.100,00
Voluntário colaborador no apoio as atividades nas salas de recursos multifuncionais.
30
8h/dia
R$ 1.100,00”
(N.R.)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, derrogando os termos do Anexo I, todos da Lei Municipal nº 144, de 29 de março de 2019, com redação dada pela Lei Municipal nº 209, de 23 de dezembro de 2021.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICPAL DE CARIÚS, CEARÁ, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de 2022.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal