Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2021. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 194/2021. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Art. 5º da Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - São Órgãos da administração direta da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMUMA, do Município de Cariús:
1 – Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMUMA
1.1 – Conselho Municipal do Meio Ambiente
1.2 – Subsecretaria
1.3 – Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
1.4 – Setor de Fiscalização, Licenciamento e Monitoramento Ambiental.”
Art. 2º. O Art. 9º da Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º. Ao Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental compete: planejar, coordenar e controlar a aplicação de normas e políticas, e a execução de programas, projetos e ações relacionados à fiscalização e ao monitoramento dos recursos naturais;
propor normas e definir procedimentos para orientar as ações de fiscalização, a imposição de sanções administrativas e o processamento de Autos de Infração Ambiental; propor a definição de prioridades para a aplicação dos recursos financeiros provenientes das sanções administrativas impostas por meio da Secretaria e das unidades de policiamento ambiental; apoiar, técnica e financeiramente, as unidades de policiamento ambiental, incumbidas, da prevenção e repressão das infrações cometidas contra o meio ambiente; elaborar laudos que poderão também subsidiar as ações de licenciamento e fiscalização ambiental de competência dos demais órgãos e entidades integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Cariús/CE; planejar, coordenar, monitorar e orientar a aplicação de normas e políticas, a execução de planos, programas, projetos e ações relacionados à proteção e à recuperação dos recursos naturais, ao uso sustentável e à conservação da biodiversidade; expedir autorizações relativas à fauna silvestre; outras atribuições correlatas.”
Art. 3º. Fica expressamente revogado o Art. 10 da Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 4º. O Art. 11 da Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. Ao Setor de Fiscalização, Licenciamento e Monitoramento Ambiental compete: fiscalizar o meio ambiente de modo a não permitir a sua degradação; executar o licenciamento ambiental dos empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidoras; realizar a execução da fiscalização e do monitoramento dos empreendimentos e atividades licenciados; propor medidas de melhoria contínua para a gestão do licenciamento ambiental; assessorar o Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental compete no desempenho de suas atribuições e executar programas, projetos e ações por ele determinados; exercer outras atividades, na sua área de competência.”
Art. 5º. O Art. 13 da Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 – O cargo de Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, a quem compete coordenar e executar os trabalhos da Coordenadoria de Licenciamento e Fiscalização no município de Cariús, perceberá vencimentos mensais de acordo com o anexo I desta Lei.”
Art. 6º. O Anexo I da Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Quadro dos cargos de provimento em comissão
Nomenclatura
Símbolo
Quantidade
Remuneração
Total
Vencimento
Representação
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
DNS-2
01
751,57
751,57
1.503,14
DNS – 2 – DIREÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR”
Art. 7º. O Anexo II da Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – SEMUMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - SEMUMA
CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA
SUBSECRETARIA
COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
SETOR DE FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2021.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal