Secretaria Municipal de Educação · 27 de outubro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2026
Dispõe sobre a adesão da Rede Pública Municipal de Ensino de Cariús aos Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo do Ministério da Educação, estabelece diretrizes para sua implementação nas unidades escolares e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CARIÚS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO os arts. 3º, 5º, 205, 206 e 208 da Constituição Federal, que asseguram a igualdade, a dignidade da pessoa humana, o direito à educação e o combate a toda forma de discriminação;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e a Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial;
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
CONSIDERANDO o compromisso da Secretaria Municipal da Educação de Cariús com a promoção da equidade, da educação antirracista, dos direitos humanos e da construção de ambientes escolares seguros, acolhedores e livres de qualquer forma de discriminação;
CONSIDERANDO os Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo, disponibilizados pelo Ministério da Educação como instrumento orientador para prevenção, identificação, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento de situações de racismo no ambiente escolar,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a adesão da Rede Pública Municipal de Ensino de Cariús aos Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo, do Ministério da Educação, adotando-os como referência oficial para prevenção, identificação, registro, acolhimento, encaminhamento e acompanhamento das situações de racismo, discriminação racial e demais formas de violência étnico-racial ocorridas no âmbito das unidades escolares.
Art. 2º Os Protocolos passam a integrar as orientações pedagógicas e administrativas da Secretaria Municipal da Educação, devendo ser observados por todas as unidades escolares e por todos os profissionais da educação da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 3º São objetivos desta Instrução Normativa:
I – promover uma cultura institucional de respeito à diversidade étnico-racial;
II – fortalecer práticas pedagógicas antirracistas;
III – prevenir situações de racismo e discriminação racial no ambiente escolar;
IV – assegurar acolhimento humanizado às vítimas de racismo;
V – orientar procedimentos para identificação, registro, encaminhamento e acompanhamento das ocorrências;
VI – promover ações educativas voltadas ao enfrentamento do racismo estrutural e institucional;
VII – contribuir para a implementação das Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES
Art. 4º Todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino deverão adotar os Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo como instrumento orientador de sua atuação institucional.
Art. 5º Cada unidade escolar deverá manter, obrigatoriamente:
I – pelo menos um exemplar físico dos Protocolos em local de fácil acesso à equipe gestora, aos profissionais da educação e aos demais servidores;
II – versão digital disponível para consulta pelos profissionais da unidade escolar;
III – ampla divulgação da existência dos Protocolos durante reuniões pedagógicas, formações e momentos institucionais.
Art. 6º Compete à equipe gestora da unidade escolar:
I – assegurar o conhecimento e a aplicação dos Protocolos;
II – orientar os profissionais da educação quanto aos procedimentos previstos;
III – promover ações preventivas e educativas de enfrentamento ao racismo;
IV – garantir acolhimento, escuta qualificada e proteção às vítimas;
V – adotar os encaminhamentos previstos nos Protocolos e na legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal da Educação:
I – promover ações de formação continuada sobre educação antirracista e enfrentamento ao racismo;
II – disponibilizar os Protocolos às unidades escolares;
III – orientar tecnicamente as escolas quanto à sua implementação;
IV – acompanhar e monitorar a aplicação desta Instrução Normativa;
V – incentivar práticas pedagógicas voltadas à promoção da equidade racial e dos direitos humanos.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 8º A Secretaria Municipal da Educação promoverá, de forma contínua, ações formativas destinadas aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, professores e demais profissionais da educação sobre:
I – educação para as relações étnico-raciais;
II – prevenção e enfrentamento ao racismo;
III – aplicação dos Protocolos de Identificação e Resposta ao Racismo;
IV – acolhimento e proteção das vítimas;
V – práticas pedagógicas antirracistas.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO
Art. 9º A Secretaria Municipal da Educação acompanhará a implementação desta Instrução Normativa, podendo solicitar informações, relatórios e evidências das ações desenvolvidas pelas unidades escolares.
Art. 10. As escolas deverão registrar, de forma sigilosa e em conformidade com a legislação aplicável, as ocorrências relacionadas ao racismo e às medidas adotadas, observando os procedimentos estabelecidos pelos Protocolos e pelas normas de proteção integral de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Educação.
Art. 12. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal da Educação de Cariús, 26 de outubro de 2026.
PAULA RODRIGUES DE MELO
Secretária Municipal de Educação