Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2014
LEI Nº071/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº071/2014
LEI DE Nº 071/2014. CARIUS, 31 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre a instituição dos Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993 no município de Cariús/CE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carius, aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído os benefícios eventuais estabelecidos no artigo 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei Federal N° 8.742 de 07 de dezembro de 1993.
Art. 2º Os Benefícios Eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e as famílias em virtude de nascimento, morte e em situações de vulnerabilidades temporárias e de calamidade pública.
Parágrafo Único: Os Benefícios Eventuais, integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social/SUAS da Política Pública de Assistência Social.
Art. 3º Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar os benefícios eventuais através de Decreto no prazo de 60 dias a contar da publicação desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir na data de sua publicação, revogada as disposições contrárias.
Carius, 31 de Março de 2014
JOÃO GILVAN OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cariús/CE