Gabinete do Prefeito · 11 de junho de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2019. INSTITUI E FIXA TABELA DE INDENIZAÇÃO AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2019. INSTITUI E FIXA TABELA DE INDENIZAÇÃO AOS MOTORISTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º.O motorista, devidamente qualificado e identificado, com atuação na Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela condução de veículos destinados a deslocamentos de pacientes do Município de Cariús/CE para outros centros de tratamento médico hospitalar, quando em escala de plantão ou quando em viagem a serviço correlato as suas atividades, perceberá indenização para atendimento de despesas pessoais, que não possuem natureza salarial.
Art. 2º.O valor das indenizações previstas no art. 1º desta lei complementar fica assim estabelecido:
I – viagens para Fortaleza/CE - R$ 100,00;
II – viagens para o Cariri Cearense - R$ 50,00.
Art. 3º.Para os servidores contemplados pela presente lei complementar fica afastado o pagamento de diárias previsto na Lei Complementar Municipal nº 129/2018, de 17 de setembro de 2018.
Art. 4º. Esta lei complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 05 (cinco) dias do mês de junho de 2019.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal