Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 178/2021.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, A ADQUIRIR A TÍTULO ONEROSO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1oFica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o imóvel descrito na matrícula de no7.147 do Cartório de Registro de Imóveis (CRI) de Jucás/CE, de propriedade de Antonio Martins de Oliveira e sua esposa Joana Ferreira Martins, brasileiros, casados, aposentados, ele portador do RG nº *** – SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, ela portadora do RG nº ***SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, destinado para a ampliação da E.E.F. Domingos Nonato de Oliveira, a construção de uma quadra coberta e de uma praça.
§ 1º O imóvel definido no caput deste artigo, localizado no Distrito de Bela Vista, Cariús/CE, possui área registrada de 14.320 m² (quatorze mil, trezentos e vinte metros quadrados), confinando ao NORTE com fundos do quarteirão da rua principal sem denominação, AO SUL com imóvel de propriedade do Sr. Antônio Máximo da Costa, ao LESTE com imóvel de propriedade de Antônio Martins de Oliveira, ao LESTE com imóvel de propriedade de Antônio Martins de Oliveira, ao OESTE com imóvel de propriedade de Antônio Martins de Oliveira.
§ 2º A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis nomeada pela Portaria nº 060, de 06 de janeiro de 2021, procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Parecer Técnico segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 3º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula no imóvel.
§ 4º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens de que trata esta Lei.
Art. 2º Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a compra do imóvel acima descrito, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal N.º: 8.666, de 21 de junho de 1993 e posteriores alterações, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser adimplido no prazo de sessenta dias, a contar do ato de assinatura do negócio jurídico.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, EM 18 DE MARÇO DE 2021.
ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal