Gabinete do Prefeito · 13 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 239/2023. ALTERA A REDAÇÃO DOS ENQUADRAMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 239/2023. ALTERA A REDAÇÃO DOS ENQUADRAMENTOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 202/2021.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O anexo III e seguintes, da Lei Complementar nº 202/2021, de 23 de Setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
GRUPO 01.00 – AGROPECUÁRIA
Criação de animais sem abate (Avicultura)
(Código 01.01)
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO
ÁREA DO PROJETO (ha)1
PORTE
≤ 0,5
> 0,5 ≤ 1,5
>1,5 ≤ 3,0
> 3 ≤ 5
> 5
N°
Cabeças
Mc
≤ 10.000
B*
C*
D*
E*
F
Pe
> 10.000 ≤ 50.000
C*
D*
E*
F
G
Me
> 50.000 ≤ 100.000
D
E
G
H
I
Gr
> 100.000 ≤ 300.000
G
H
I
J
L
Ex
> 300.000
H
I
J
L
M
1 Área do projeto corresponde à área total construída;
* Atividade sujeita a Licença Única – LU;
Até 10.000 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC independente da área do projeto.
Criação de animais sem abate
(Ovinocaprinocultura)
(Código 01.01)
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO
REGIME DE EXPLORAÇÃO
INTENSIVO¹
EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO
Área (ha)²
Área (ha)³
PORTE
≤ 100
> 100
≤250
>250
≤750
>750
≤1250
>1250
≤300
>300
≤ 500
> 500
≤1500
> 1500
≤ 2500
>2500
N° Cabeças
Mc
≤ 300
C*
D*
E*
F
G
C*
D*
E*
F
G
Pe
> 300 ≤ 1.000
D*
E*
F
G
H
D*
E*
F
G
H
Me
> 1.000 ≤ 2.000
G
H
I
J
L
G
H
I
J
H
Gr
> 2.000 ≤ 3.000
H
I
J
L
M
H
I
J
L
M
Ex
> 3.000
I
J
L
M
N
I
J
L
M
N
¹ Animais totalmente estabulados;
² Área ocupada com suporte forrageiro;
³ Área do imóvel;
* Atividade sujeita a Licença Única – LU;
Até 500 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC independente da área do projeto.
Criação de animais sem abate (Suinocultura)
(Código 01.01)
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO
Área (ha)¹
PORTE
≤ 1
> 1 ≤ 2,5
> 2,5 ≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10
N° Cabeças
Mc
≤ 200
B*
C*
D*
E*
F
Pe
> 200 ≤ 500
C*
D*
E*
F
G
Me
> 500 ≤ 1.500
D
F
G
H
I
Gr
> 1.500 ≤ 3.000
H
I
J
L
M
Ex
> 3.000
I
J
L
M
N
¹ Área do projeto corresponde à área total construída;
* Atividade sujeita a Licença Única – LU;
Até 300 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC independente da área do projeto.
Criação de animais sem abate (Bovinocultura e Bubalinocultura)
(Código 01.01)
Potencial Poluidor-Degradador: MÉDIO
REGIME
INTENSIVO¹
EXTENSIVO - SEMI INTENSIVO
Área (ha)²
Área (ha)³
PORTE
≤ 100
> 100 ≤ 250
>250 ≤500
>500 ≤1000
>1000
≤300
>300 ≤500
>500 ≤1000
>1000
≤8000
>8000
N° Cabeças
Mc
≤ 300
C*
E*
F
G
H
C*
D*
E*
F
G
Pe
> 300 ≤ 500
E*
F
G
H
I
D*
E*
F
G
H
Me
> 500 ≤ 700
G
H
I
J
L
E
G
H
I
J
Gr
> 700 ≤ 900
H
I
J
L
M
G
H
I
J
L
Ex
> 900
I
J
L
M
N
H
I
J
L
M
¹ Animais totalmente estabulados;
² Área ocupada com suporte forrageiro;
³ Área do imóvel;
* Atividade sujeita a Licença Única – LU;
Até 200 cabeças fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC independente da área do projeto.
Cultivo de plantas medicinais, aromáticas e condimentares
(Código 01.02)
Potencial Poluidor-Degradador
BAIXO
Área (ha)¹
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
>5 ≤15
>15 ≤20
>20 ≤30
>30 ≤50
> 50
A*
B*
C**
E**
F**
1 Até 10 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
* Atividade sujeita a Licença Única – LU;
**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
Cultivo de flores e plantas ornamentais
COM USO DE AGROTÓXICO
(com uso de agrotóxico)
(Código 01.03)
Potencial Poluidor-Degradador ALTO
Área (ha)¹
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
>5 ≤50
>50 ≤80
>80 ≤100
>100 ≤250
> 250
C
F
J
M
N
¹ Até 20 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
Cultivo de flores e plantas ornamentais
SEM USO DE AGROTÓXICO
(sem uso de agrotóxico)
(Código 01.04)
Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO
Área (ha)¹
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
>10 ≤80
>80 ≤120
>120 ≤200
>200 ≤500
> 500
B*
C*
D**
H**
J**
¹Até 30 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
* Atividade sujeita a Licença Única – LU;
**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
Projetos Agrícolas de sequeiro
COM USO DE AGROTÓXICO
(com uso de agrotóxico)
(Código 01.05)
Potencial Poluidor-Degradador
ALTO
Área (ha)¹
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
>5 ≤50
>50 ≤100
>100 ≤500
>500≤1000
> 1000
C
D
H
L
N
¹Até 30 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO)
Projetos Agrícolas de sequeiro
SEM USO DE AGROTÓXICO
(sem uso de agrotóxico)
(Código 01.06)
Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO
Área (ha)¹
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
>10 ≤70
>70 ≤150
>150 ≤400
>400 ≤1000
> 1000
B*
C*
D**
G**
H**
¹Até 60 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
* Atividade sujeita a Licença Única – LU;
**Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO)
Projetos de Irrigação
COM USO DE AGROTÓXICO
(com uso de agrotóxico)
(Código 01.07)
Potencial Poluidor-Degradador
ALTO
Área (ha)¹
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
>3 ≤20
>20 ≤40
>40≤70
>70 ≤120
> 120
D
F
J
M
N
¹Até 20 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
Projetos de Irrigação
SEM USO DE AGROTÓXICO
(sem uso de agrotóxico)
(Código 01.08)
Potencial Poluidor-Degradador
MÉDIO
Área (ha)¹
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
>10 ≤40
>40 ≤70
>70 ≤100
>100 ≤300
> 300
C*
D*
E*
H**
J**
¹Até 40 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
* Atividade sujeita a Licença Única – LU;
** Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
GRUPO 03.00 – COLETA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E PRODUTOS
Coleta e Transporte de Resíduos Classe I
Perigosos
(Código 03.01)
Potencial Poluidor-Degradador
ALTO
Pe
Me
Gr
Ex
≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20
M
N
O
P
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
Coleta e Transporte de Resíduos de Classe II – Não Perigosos
(Código 03.02)
Potencial Poluidor-Degradador
MÉDIO
Número de veículos
Pe
Me
Gr
Ex
≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20
H
I
M
N
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
Coleta e Transporte de Resíduos de Serviços de Saúde
(Código 03.03)
Potencial Poluidor-Degradador
ALTO
Número de veículos
Pe
Me
Gr
Ex
≤ 5
> 5 ≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20
M
N
O
P
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
Coleta e Transporte de Resíduos da Construção Civil (Código 03.04)
Potencial Poluidor-Degradador
MÉDIO
Número de veículos
Pe
Me
Gr
Ex
≤ 2
> 2 ≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20
E
G
I
L
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA) e/ou a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
Tratamento de Resíduos Sólidos por Compostagem (Código 03.16)
Potencial Poluidor-Degradador
MÉDIO
Tonelada/mês¹
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
>10 ≤30
>30 ≤80
>80≤120
>120 ≤200
>200
H
I
J
L
O
¹Até 30 toneladas fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
Atividade sujeita a Licença Única (LU).
Tratamento de Resíduos Sólidos para Fins de Pesquisa Científica
(Código 03.17)
Potencial Poluidor-Degradador MÉDIO
Tonelada/mês¹
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
>5 ≤50
>50 ≤100
>100 ≤150
>150 ≤200
>200
*D
*E
F
G
H
¹Até 10 toneladas fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
* Atividade sujeita a Licença Única (LU).
Coleta, Transporte e Armazenamento de Resíduos Sólidos e Produtos. Recebimento, triagem, prensagem e armazenamento temporário de papel, plástico, metal, vidro, óleo vegetal, gordura residual, resíduos da construção civil de pequenos geradores e poda.
(Código 03.27)
Potencial Poluidor-Degradador
MÉDIO
nº de big bags
Pe
Me
Gr
Ex
≤ 2.000
>2.000≤ 5.000
>5.000 ≤ 10.000
>10.000
B
C
D
E
Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC).
GRUPO 06.00 – COMÉRCIO E SERVIÇOS
(...)
Artesanato
(Código 06.16)
Potencial Poluidor-Degradador
BAIXO
PORTE
Micro
A
Pequeno
B
Médio
C
Grande
D
Excepcional
E
Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
GRUPO 09.00 – GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
Linhas de Distribuição até 15 kV
(Código 09.01)
Potencial Poluidor - Degradador BAIXO
Comprimento (km)
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
≤10
>10 ≤20
>20 ≤30
>30 ≤50
>50
E
F
G
H
J
Atividade sujeita a Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
Energia Solar/ Fotovoltaica
(Código 09.11)
Potencial Poluidor - Degradador
BAIXO
Área (ha)¹
Mc
Pe
Me
Gr
Ex
>15≤30
>30≤90
>90≤180
>180≤450
>450
J
L
M
N
O
¹Até 15 hectares fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação e Operação (LIO).
Minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fontes renováveis (Fotovoltaica)¹
(Atividade 09.13)
Potência Gerada (MW)
Potencial Poluidor-Degradador
BAIXO
Minigeração solar fotovoltaica
≤ 3
J*
> 3 ≤ 5
L**
¹Exceção: Sistema solar fotovoltaico implantado em superfícies construídas (qualquer superfície que tenha sido sujeita a atividade prévia de obra civil, como fachadas, paredes, coberturas, telhados, lajes de edificações, entre outros)
*Atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
**Atividade sujeita a Licença Única (LU).
GRUPO 25.00 – INFRAESTRUTURA URBANÍSTICA / PAISAGÍSTICA
Implantação de Equipamentos Sociais²
(Atividade 25.02)
Potencial Poluidor-Degradador
BAIXO
Área
construída (m²)¹
Mc
>200 ≤2500
D*
Pe
>2500 ≤5000
E*
Me
>5000 ≤7500
G
Gr
>7500 ≤10000
J
Ex
>10000
M
*Atividade sujeita a Licença Única (LU);
¹Até 1.000 m² fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
²Atividade não sujeita a Licença de Operação.
Implantação de Praça Pública, Ginásio Poliesportivo, Areninhas e Campo de Futebol² (Atividade 25.07)
Potencial Poluidor-Degradador
BAIXO
Área total urbanizada (ha)¹
Mc
>0,2<2,0
C
Pe
>2,0<3,0
D
Me
>3,0<5,0
E
Gr
> 5,0 ≤ 10,0
F
Ex
> 10,0
G
Atividade sujeita a Licença Única (LU).
¹Até 1 hectare fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
²Atividade não sujeita a Licença de Operação.
GRUPO 26.00 – INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE E DE OBRAS DE ARTE
Vias terrestres urbanas e rurais – Manutenção e Restauração2 (Atividade 26.08)
Potencial Poluidor-Degradador
MÉDIO
Extensão da via (km)1
Mc
> 0,2 ≤ 10
E*
Pe
> 10 ≤ 30
F*
Me
> 30 ≤ 60
H
Gr
> 60 ≤ 90
L
Ex
> 90
N
RODOVIA: via rural pavimentada, conforme Código de Trânsito Brasileiro
¹Até 0,5 km fica a atividade sujeita a Licença Ambiental por Adesão e Compromisso - LAC;
²Atividade não sujeita a Licença de Operação.
*Atividade sujeita a licença única
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos oito dias do mês de março de 2023.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal