Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 01 DE ABRIL DE 2026, PARA ACRESCER CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 327/2026. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 01 DE ABRIL DE 2026, PARA ACRESCER CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 317, DE 01 DE ABRIL DE 2026, PARA ACRESCER CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O item 7 do artigo 12 da Lei Complementar nº 127/2006, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei Complementar nº 317/2026, passa a vigorar acrescido dos seguintes subitens, com a alteração da redação dos subitens 7.5.1 e 7.6.6 e transformação do item 7.5.2 em 7.5.1.2:
“Art. 12. (...)
7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (...) 7.5.1 – Departamento de Apoio Logístico; (...) 7.5.1.2 - Setor de Acolhimento e Acompanhamento de Pacientes; (...) 7.6-A –Administração Ambulatorial Hospitalar; (...) 7.6.6 — Departamento de Vigilância Alimentar e Nutricional do Hospital Municipal; 7.6.6.1 - Setor de Cozinha Hospitalar; (...) 7.6.9 — Departamento de Laboratório de Análises Clínicas; 7.6.9.1 — Setor de Laboratório de Análises Clínicas; (...) 7.16.2 – Setor de Limpeza do Centro de Zoonoses; (...) 7.23 — Setor de Manutenção Predial.”
Art. 2º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão da Secretaria Municipal de Saúde, os cargos constantes na tabela abaixo, os quais passam a integrar a Parte 1 do Anexo II da Lei Complementar nº 317/2026:
CARGO
QTD
ATRIBUIÇÕES
REMUN.
Administrador Ambulatorial Hospitalar
01
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas do setor ambulatorial do Hospital Municipal Dr. Thadeu de Paula Brito; gerenciar o fluxo de atendimento aos pacientes; organizar escalas de apoio administrativo; zelar pela manutenção e suprimentos da ala ambulatorial; executar outras tarefas correlatas.
DAS-2
Diretor do Departamento de Vigilância Alimentar e Nutricional do Hospital Municipal
01
Formular e coordenar as políticas de nutrição hospitalar; supervisionar a qualidade nutricional das dietas; articular ações de vigilância alimentar com a rede de saúde municipal; executar outras tarefas correlatas.