Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2021
LEI Nº 209/2021. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E DO ANEXO I, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 29 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 209/2021. EMENTA: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º E DO ANEXO I, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 29 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica alterado o Parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 144/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. (...)
Parágrafo único. Para fins de execução do Programa Educando e Cuidando em Tempo Integral de que trata o caput deste artigo, poderão ser selecionados até 210 (duzentos e dez) voluntários, conforme critérios regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.” (N.R.)
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 144/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
QUADRO DE VALORES E REFERÊNCIAS DAS BOLSAS PARA VOLUNTÁRIOS
COLABORADORES
Bolsa/Atividade:
Qtd
CH
Bolsa
Voluntário colaborador nas atividades de alunos com necessidades especiais
30
6h/dia
R$ 825,00
Voluntário colaborador na atividade de transporte escolar aos alunos
70
8h/dia
R$ 1.100,00
30
6h/dia
R$ 825,00
Voluntário colaborador na atividade de recepção e controle dos alunos junto a Unidade Escolar
20
8h/dia
R$ 1.100,00
Voluntário colaborador nas atividades esportivas e culturais
30
4h/dia
R$ 550,00
Voluntário colaborador no apoio as atividades nas salas de recursos multifuncionais.
30
4h/dia
R$ 550,00”
(N.R.)
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, derrogando os termos do Parágrafo único do art. 1º e do Anexo I, todos da Lei Municipal nº 144, de 29 de março de 2019 e incidindo os seus efeitos a partir de 01/01/2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, em 23 de dezembro de 2021.
ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal