Gabinete do Prefeito · 26 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 166/2026 DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 166/2026 DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR APOSENTADORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Cariús/CE, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) AURICELIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 0000295, ocupante do cargo público efetivo de auxiliar de serviços gerais (100hs), faz parte do quadro de pessoal do Município de Cariús/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-**;
CONSIDERANDO que todos os servidores do município de Cariús/CE são regidos pela Lei Complementar Municipal nº 178 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE;
CONSIDERANDO que o inciso VIII do artigo 38 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE estabelece como forma de vacância do cargo efetivo a aposentadoria do servidor;
CONSIDERANDO o(a) servidor(a) AURICELIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 0000295, ocupante do cargo público efetivo de auxiliar de serviços gerais (100hs), aposentou-se por tempo de contribuição (Benefício nº 212.465.509-9);
CONSIDERANDO o Princípio da Legalidade, insculpido no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
RESOLVE
Art. 1º - DECLARAR A VACÂNCIA do cargo público efetivo de auxiliar de serviços gerais ocupado pelo(a) servidor(a) AURICELIA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 0000295, por motivo de aposentadoria, nos moldes do artigo 38, VIII, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças deverá proceder com os pagamentos das verbas que, porventura, sejam devidas ao servidor identificado no artigo anterior.
Art. 3º - O servidor identificado no artigo 1º deverá ser retirado da folha de pagamento.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para a data de 18 de junho de 2026.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ao 20 dia do mês de outubro de 2026.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal