Gabinete do Prefeito · 24 de junho de 2022
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 28 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 28 DE ABRIL DE 2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, Antônio Wilamar Palácio de Oliveira, informa que a presente serve para retificar a publicação da Lei nº 226, de 28 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará na data de 29 de abril do ano em curso (Edição 2943), em virtude de ter-lhe dado, por erro de digitação, redação distinta à aprovada pela Câmara de Vereadores de Cariús/CE.
Ante o exposto, com a presente retificação a Lei Complementar nº 226, de 28 abril de 2022, passa a ter a seguinte redação:
“LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2022.
EMENTA: REAJUSTA O VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIÚS/CE, COM EXCEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DOS MÉDICOS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE, com exceção dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica e dos Médicos Estratégia Saúde da Família que integram a Rede Pública Municipal de Saúde de Cariús/CE, que possuem legislação própria, reajuste de 11,73% (onze inteiros e setenta e três centésimos por cento) sobre os vencimentos pagos até a vigência da presente lei complementar.
Parágrafo único - Os valores atualizados segundo o índice previsto no Caput deste artigo correspondem a carga horária de 200 (duzentas) horas mensais.
Art. 2º. O Anexo I da Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO I
Quadro dos cargos de provimento em comissão
Nomenclatura
Símbolo
Quantidade
Remuneração
Total
Vencimento
Representação
Coordenador de Licenciamento e Fiscalização Ambiental
DNI-1
01
852,20
852,20
1.704,40
DNI – 1 – DIREÇÃO DE NÍVEL INFERIOR”
Art. 3º Ficam fixados em R$ 1.754,16 (mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e dezesseis centavos) os vencimentos do cargo público efetivo de Fiscal de Limpeza, neles já compreendido o reajuste previsto no art. 1º desta lei complementar.
Art. 4º. Fica assegurado aos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE o pagamento do salário-mínimo nacional vigente no ano de 2022, para cada 200 (duzentas) horas mensais de jornada de trabalho.
Art. 5º - O reajuste salarial concedido aos servidores públicos municipais de Cariús/CE de que trata esta lei obedecerá o critério de proporcionalidade da jornada de trabalho.
Art. 6º Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2022 para a complementação do pagamento de salários dos Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE inferiores ao salário mínimo nacional vigente no ano de 2022, para jornada de 200 (duzentas) horas mensais de trabalho, e retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2022 para os demais Servidores Públicos Municipais de Cariús/CE.”
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte dias do mês de junho de 2022.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal