Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 / 2014. CARIÚS, 29 DE ABRIL DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 / 2014. CARIÚS, 29 DE ABRIL DE 2014.
EMENTA: Reajusta o valor do Piso Salarial dos profissionais do Magistério e dá outras Providências.
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Cariús – Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o art. 56 da Lei 021/2010 – Plano de Cargo e Carreira do Magistério, combinado parágrafo Único do Art. 5º da Lei Federal Nº 11.783, de 16 de julho de 2008 – faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Magistério Municipal reajuste do Piso constante nos anexos I e II integrante deste projeto de Lei.
Parágrafo único - Os valores Constantes no Anexo I e II correspondem a carga horária de 20 horas semanais.
Art. 2º Para atender ao aumento e despesas autorizadas por este projeto de Lei fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos financeiros retroagem a 1º de Janeiro de 2014.
Paço da prefeitura Municipal de Cariús – Estado do Ceará, em 29 de Abril de 2014.
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cariús/ CE
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 074 /2014
QUADRO PERMANENTE
ANEXO I
CARGA HORÁRIA 20 HORAS SEMANAIS
CLASSE
REFERÊNCIA
SALÁRIO
PEB I
01
R$ 848,69
02
R$ 861,46
03
R$ 874,37
04
R$ 887,50
05
R$ 900,81
06
R$ 914,33
07
R$ 928,04
08
R$ 941,96
09
R$ 956,30
10
R$ 970,43
PEB II
11
R$ 1.022,11
12
R$ 1.037,43
13
R$ 1.053,00
14
R$ 1.068,79
15
R$ 1.084,81
16
R$ 1.101,09
17
R$ 1.134,37
18
R$ 1.150,11
19
R$ 1.151,40
20
R$ 1.168,66
TABELA SALARIAL – GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO
LEI COMPLEMENTAR Nº074 /2014
QUADRO EXTINÇÃO
ANEXO II
CLASSE
HABILITAÇÃO
SALÁRIO
PROFESSOR LEIGO
NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
R$ 724,00