Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 199/2021. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 199/2021. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE A CELEBRAR CONVÊNIO COM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE JUCÁS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Município de Cariús/CE autorizado a celebrar convênio com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE de Jucás/CE, para fins de operação e custeio da captação de água pela Adutora Muquém – Cariús/Jucás, equipamento oriundo do Convênio nº 0665/2014/FUNASA.
§ 1º A obrigação de operação e custeio integral pelo SAAE de Jucás/CE da Adutora Muquém – Cariús/Jucás perdurará enquanto a sua utilização se destinar exclusivamente ao abastecimento das unidades de consumo do Município de Jucás/CE.
§ 2º O uso compartilhado da Adutora Muquém – Cariús/Jucás pelos Municípios de Jucás e Cariús importará no rateio da sua operação e custeio pelos citados entes públicos.
Art. 2º O convênio previsto no art. 1º deve ser formalizado segundo a minuta constante no Anexo Único desta lei.
Art. 3º O Poder Executivo baixará os atos regulamentadores que se fizerem necessários para execução desta Lei.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e três dias mês de setembro de 2021.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
(LEI COMPLEMENTAR Nº 199/2021)
CONVÊNIO N.º /2021
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS/CE E O MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, NA FORMA ABAIXO.
O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JUCÁS/CE, pessoa jurídica de direito público, sob a forma de Autarquia Municipal, órgão da administração indireta do Poder Executivo, inscrito no CNP/MF sob o n.º 07.434.954/0001-51, com sede na Rua R Cel Raimundo Gomes, n.º 176-A, Centro, Jucás/CE, CEP 63.580-000, representada legalmente pelo seu Diretor Geral, Sr. XXX, profissão xxx, portador do CPF-MF n.º xxx e RG xxx, doravante denominado SAAE, e o MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Raul Nogueira II, S/N, bairro Esplanada II, Cariús/CE, CEP 63.530-000, inscrito no CPNJ sob nº 07.540.180/0001-43, neste ato denominado MUNICÍPIO DE CARIÚS, aqui representado pelo seu Prefeito Municipal XXX, inscrito no CPF sob o nº XXX, com domicílio profissional na sede da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, situada no endereço supra, celebram o presente CONVÊNIO, sujeitando-se os partícipes às disposições contidas, regendo-se pelas seguintes cláusulas e condições: