Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 309/2025. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O IGEPAS – INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 309/2025. AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O IGEPAS – INSTITUTO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao IGEPAS – Instituto de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social, inscrito no CNPJ nº 10.502.457/0001-58, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede na Rua do Seminário, n° 654, Centro, Juazeiro do Norte-CE, CEP 63.010-457, parcela do imóvel pertencente ao Patrimônio Público do Município de Cariús/CE, matriculado sob o nº 234, Livro 2, Ficha 00001, no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Cariús, conforme certidão atualizada de matrícula que compõe o Anexo I desta lei complementar, destinado à construção de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – Modalidade Entidades / Faixa 1 (FDS).
§1º A parcela do imóvel a ser doada encontra-se localizada na Rua Jucier Chaves, S/N, Bairro Vila Nova, sede deste Município de Cariús, Estado do Ceará, e possui área para desmembramento de 10.748,79 m² (dez mil setecentos e quarenta e oito metros quadrados e setenta e nove centímetros quadrados), conforme levantamento topográfico planimétrico que compõe o Anexo II desta lei complementar, com as seguintes confrontações:
I - Ao Norte / Nordeste (Frente): Com a via pública denominada RUA JUCIER CHAVES;
II - Ao Leste/Sudeste (Lateral direita): Com a via pública sem denominação especial, RUA PROJETADA 03;
III - Ao Sul/Sudoeste (Fundos): Com o imóvel pertencente ao PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, CNPJ Nº 07.540.180/0001-43, COM SEDE NO BAIRRO CENTRO, SEDE, CARIÚS-CE, conforme Matrícula Nº 1451, assentada na Ficha 01, do Livro 2 do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Jucás-CE, na Área Remanescente; e,
IV - Ao Oeste/Noroeste (Lateral esquerda): Com a via pública sem denominação especial, RUA PROJETADA 05 e também com o imóvel pertencente ao PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, CNPJ Nº 07.540.180/0001-43, COM SEDE NO BAIRRO CENTRO, SEDE, CARIÚS-CE, conforme Matrícula Nº 1451, assentada na Ficha 01, do Livro 2 do Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis de Jucás-CE, na Área Remanescente.
§ 2º As coordenadas georreferenciadas do imóvel previsto no art. 1°, caput e § 1°, desta lei complementar foram elaboradas em sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000, conforme consta no Memorial Descritivo, que compõe o Anexo II, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-0001, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.278.249,20m e E 445.902,21m; deste segue confrontando com a RUA PROJETADA 03, com azimute de 163°09'44" por uma distância de 147,39m até o vértice -P-0002, de coordenadas N 9.278.108,13m e E 445.944,90m; deste segue confrontando com a RUA PROJETADA 04, com azimute de 73°09'44" por uma distância de 48,30m até o vértice -P-0003, de coordenadas N 9.278.122,12m e E 445.991,13m; deste segue confrontando com IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE CARIÚS-CE, com azimute de 163°09'44" por uma distância de 20,80m até o vértice -P-0004, de coordenadas N 9.278.102,21m e E 445.997,15m; deste segue, com azimute de 253°09'44" por uma distância de 96,00m até o vértice -P-0005, de coordenadas N 9.278.074,40m e E 445.905,27m; deste segue, com azimute de 307°56'14" por uma distância de 36,23m até o vértice -P-0006, de coordenadas N 9.278.096,68m e E 445.876,69m; deste segue, com azimute de 343°09'44" por uma distância de 64,00m até o vértice -P-0007, de coordenadas N 9.278.157,94m e E 445.858,15m; deste segue, com azimute de 73°09'44" por uma distância de 19,90m até o vértice -P-0008, de coordenadas N 9.278.163,70m e E 445.877,20m; deste segue, com azimute de 343°09'44" por uma distância de 74,59m até o vértice -P-0009, de coordenadas N 9.278.235,09m e E 445.855,59m; deste segue confrontando com a propriedade de RUA JUCIER CHAVES, com azimute 73°09'44" por uma distância de 48,70m até o vértice - P-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro de 555,91m e área total de 10.748,79m².