Camara Municipal de Carius · 25 de fevereiro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2022.
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2022.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, representante legal e Presidente deste Poder Legislativo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Cariús ocupantes dos cargos descritos abaixo fica fixado da seguinte forma:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
CARGO
VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022
SECRETÁRIO GERAL
R$ 1.600,00
CHEFE DE GABINETE
R$ 1.400,00
DIRETOR DE SECRETARIA
R$ 1.212,00
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 3º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, 17 de fevereiro de 2022.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente Da Câmara Legislativa De Cariús
GILDEMAR DE MORAES PEREIRA
Vice-Presidente
FRANCISCO VALDENILDO DA COSTA
1º Secretário
MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA
2º Secretário