Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2016
LEI Nº 099/2016, DE 18 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 099/2016, DE 18 DE ABRIL DE 2015.
EMENDA: Dispõe sobre a nova composição do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento, consoante deliberação da VI Conferência Municipal de Saúde, normatizada pelo Conselho Nacional de Saúde, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, João Gilvan de Oliveira, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte :
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde, instituído pela Lei Municipal nº 014/1993, posteriormente alterada pelas Leis Municipais nºs 080/2001 e 181/2008, terá a seguinte composição.
I - GOVERNO
• Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde, indicado pelo Prefeito Municipal;
• Um Representante da Secretaria Municipal de Educação indicado pelo Prefeito Municipal;
• Um Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II - PROFISSIONAIS DA SAÚDE
• Um Representante de Nível Superior, dentre os servidores municipais ocupantes de cargos privativos da Saúde;
• Dois Representantes de Nível médio, dentre os servidores municipais da Secretaria de Saúde;
III - USUÁRIOS
• Um representante do Distrito de São Sebastião;
• Um representante do Distrito de São Bartolomeu;
• Um representante do Distrito de Bela Vista;
• Um representante do Distrito de Caipú;
• Um representante do Distrito Sede Rural e Urbana;
• Representantes das Igrejas.
Parágrafo único – Cada segmento representado do conselho terá um suplente.
Art. 2º A Presidência do Conselho Municipal de Saúde, será um dos seus membros eleitos em plenária.
Art. 3º Cada Conselheiro terá mandato de dois anos, permitida a recondução por igual período.
§ 1º A Substituição do Conselheiro poderá ocorrer antes do prazo por decisão da entidade ou instituição.
§ 2º No caso de vacância, o novo conselheiro designado completará o mandato de seu antecessor.
Art. 4º O exercício do mandato de conselheiro será gratuito.
Art. 5º O novo Conselho revisará e aprovará seu Regimento interno no prazo de 90 (noventa) a contar da sua instalação.
Art. 6º A Secretaria de Municipal de Saúde disponibilizará recursos para estrutura e funcionamento do Conselho.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 18 dias do mês de Abril de 2016.
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal