Camara Municipal de Carius · 27 de junho de 2019
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2/2019, DE 19 DE JUNHO DE 2019.
EMENTA: ALTERA O INCISO V, ART. 34° DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CARIÚS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, neste ato representado pela Mesa Diretora deste Poder Legislativo Municipal, no uso de suas atribuições legais, em especial o que determina a Lei Orgânica Municipal nos seus artigos 44, inciso II, §§ 1º e 2º, aprovou e nós sancionamos e promulgamos a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município de Cariús/CE.
Art. 1º Fica alterado o inciso V, do Art. 34º da Lei Orgânica do Município de Cariús, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“V. O saldo financeiro existente no caixa da Câmara Municipal de Cariús ao final do exercício financeira não será devolvido à Tesouraria do Município de Cariús.”
Art. 2º O Poder Executivo não poderá realizar qualquer dedução nos repasses dos valores para o exercício financeiro seguinte em decorrência da não devolução do saldo existente nos cofres da Câmara Municipal de Cariús.
Art. 3º A utilização do saldo financeiro existente ao final de cada exercício financeiro não ficará vinculado a uma despesa específica.
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 19 de junho de 2019.
VERONEIDE MARIA DE SOUSA
Vereadora Presidente
FRANCISCO JOSÉ DA SILVA
Vereador Vice-Presidente
GILDEMAR DE MORAES PEREIRA
Vereador 1º Secretário
ANTONIO WELTON B. BARROS
Vereador 2º Secretário