Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2021
LEI Nº 195/2021. CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CERTIDÕES AO AGRICULTOR FAMILIAR, EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 195/2021. CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CERTIDÕES AO AGRICULTOR FAMILIAR, EXPEDIDAS PELA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica concedida isenção das taxas de licenciamento ambiental e das certidões, bem como das renovações, expedidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente no âmbito de sua competência, ao agricultor familiar no desenvolvimento das atividades agrícolas e agropecuárias, enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 060, de 06 de julho de 2021, ou seja, até 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo único: Para fazer jus às isenções de que trata o artigo 1º, o favorecido deverá apresentar a Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús, Estado do Ceará, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de 2021.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal