DECRETO Nº 073, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. REVOGA O DECRETO Nº 040, DE 26 DE JUNHO DE 2020, E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 05 DE MARÇO DE 2012.
DECRETO Nº 073, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. REVOGA O DECRETO Nº 040, DE 26 DE JUNHO DE 2020, E REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 05 DE MARÇO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Cariús, Estado do Ceará, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe confere na alínea “a”, do inciso do art. 98 da Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a competência comum do Estado e do Município em promover programas de melhoria das condições de saneamento básico, prevista no inciso IX do artigo 23 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o apoio do Estado do Ceará aos municípios para implantação do Sistema Regional de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos, com a criação do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe, cujo Protocolo de Intenções foi ratificado pela Lei Municipal nº 155, de 28 de junho de 2019;
CONSIDERANDO a possibilidade dos entes consorciados, isoladamente ou no âmbito do Consórcio Público, instituírem fundos municipais e fundo regional para administração orçamentária, financeira e contábil das receitas e despesas com o manejo de resíduos sólidos local e regional, de acordo com o art. 13 da Lei Federal nº 11.445, 05 de janeiro de 2007, que estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico;
CONSIDERANDO a exigência de transparência e controle contábil das receitas e despesas com a prestação dos serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no âmbito municipal e regional;
CONSIDERANDO a exigência de transparência e controle contábil das despesas com a implementação do Plano Regionalizado de Coletas Seletivas Múltiplas das receitas provenientes dos repasses legalmente vinculados dos entes consorciados, em razão da repartição do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), com base do inciso II do parágrafo único do art. 158, combinado com o art. 167, IV, da Constituição Federal, regulamentados pelo art. 1º, IV, da Lei Estadual nº 12.612, de 07 de agosto de 1996, e alterações e pelo art. 18-A do Decreto do Estadual nº 29.306, de 05 de junho de 2008, e alterações;
CONSIDERANDO a publicação da Lei Municipal nº 189, de 16 de junho de 2021, que institui a Política Ambiental e Dispõe Sobre a Criação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Município de Carius, e da Lei Complementar Municipal nº 194, de 24 de agosto de 2021, que altera a Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica e dá outras providências,
DECRETA
Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo Municipal de Meio Ambiente, instituído pela Lei Municipal nº 044, de 05 de março de 2012, visando a uniformização da legislação municipal de acordo com o art. 10 do Anexo III da Lei n° 155, de 28 de junho de 2019 que ratificou a criação do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2786, em 15 de setembro de 2021. Código identificador 418965F8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
CAPÍTULO I
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 2º As receitas do Fundo são constituídas por:
I – a arrecadação da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD;
II – as dotações orçamentárias para serviços de limpeza urbana voltadas a cobrir despesas com Contrato de Programa firmado com o Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe;
III – os recursos provenientes do ICMS em função do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente – IQM;
IV – os recursos de multas e encargos aplicados pelo não pagamento da TRSD;
V – as outras receitas decorrentes com o manejo de resíduos sólidos;
VI – as receitas financeiras oriundas da aplicação de valores;
VII – as receitas oriundas das taxas de licenciamento ambiental e aplicação de penalidades pelos órgãos ambientais municipais licenciadores e fiscalizadores.
§ 1º Os recursos a que se refere o inciso III deste artigo poderão ter outra destinação, considerando as normativas e diretrizes dos órgãos da administração estadual responsáveis pela gestão do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente – IQM.
§ 2º Os recursos financeiros do Fundo serão administrados em contas específicas com discriminação por origem dos recursos.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 3º Os recursos do Fundo serão aplicados com a finalidade de:
I – implementar o Plano Regionalizado de Coletas Seletivas Múltiplas;
II – custear contratos de programa com o Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe para a gestão associada de serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
III - custear o contrato de rateio com o Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe;
IV – custear demais despesas pertinentes à Política Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável no Município de Carius.
§ 1º As receitas provenientes dos incisos I ao V do artigo anterior serão destinadas ao Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe, obedecendo aos procedimentos de transferência, de contabilidade e de prestação de contas, estabelecidos nas normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas e no art. 10 deste Decreto.
§ 2º As receitas provenientes da origem estabelecida no inciso III do artigo anterior serão destinadas a cobertura das despesas de investimento e de custeio para implementação do Plano Regional
de Coletas Seletivas Múltiplas ou de outras despesas, de acordo com as normativas e diretrizes dos órgãos da administração estadual responsáveis pela gestão do Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente – IQM.
§ 3º As receitas provenientes das origens estabelecidas nos incisos I, II, IV e V do artigo anterior serão destinadas a cobertura das despesas previstas nos incisos I e II deste artigo.
§ 4º O saldo positivo do Fundo, apurado nas demonstrações contábeis, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do próprio Fundo, devendo, nos casos das vinculações legais, atender ao objeto de suas vinculações.
§ 5º Não poderão ser financiados pelo Fundo projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção da vida e do meio ambiente.
CAPÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO FMMA
Art. 4º A administração do Fundo realizar-se-á pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou por agente público delegatário de poder de ordenação de despesa, com supervisão do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo único. Para a administração do Fundo, compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente:
I - realizar atos e procedimentos para a contabilidade própria das ações governamentais decorrentes das finalidades estabelecidas no artigo anterior;
II - aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo, nos termos do art. 6º deste Decreto;
III - editar atos para possibilitar acesso aos recursos do Fundo, respeitada a isonomia entre os interessados.
Art. 5º Compete ao Comitê Gestor do FMMA:
I – propor normas, procedimentos e condições operacionais para a gestão do Fundo;
II – elaborar proposta de Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo;
III - prestar contas da Gestão do Fundo, na forma da legislação vigente;
IV – encaminhar relatório anual de atividades desenvolvidas no exercício;
V - outras atribuições que lhe forem destinadas.
Art. 6º O Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo deverá tratar ao menos dos seguintes aspectos:
I - plano anual de ações com estimativa de receitas e despesas para a realização da gestão de meio ambiente;
II - avaliação da situação da implantação do Plano Regionalizado de Coletas Seletivas Múltiplas com análise da expectativa de receitas do Fundo para cobertura das ações prioritárias do exercício seguinte, voltadas à realização de serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, de forma isolada no âmbito municipal e de forma integrada no âmbito regional;
III - avaliação das receitas e disponibilidade de recursos do Fundo para investimentos em outras ações prioritárias da política pública de meio ambiente que não estejam previstas no inciso anterior, por meio da execução orçamentária direta da municipalidade ou por terceiros em parcerias com a sociedade civil organizada.
Parágrafo único. O Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo é um instrumento da gestão de meio ambiente cuja elaboração precede e informa o processo de planejamento orçamentário anual, devendo estar de acordo com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS DE CONTABILIDADE, DE TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO PÚBLICO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas de direito financeiro e aos procedimentos da contabilidade pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle pelos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 8º Considerando o disposto no artigo anterior, a contabilidade possibilitará o exercício das funções de controle interno e externo, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo, bem como, interpretar e apurar os resultados obtidos.
Art. 9° Ao Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe serão transferidos os recursos decorrentes de receitas mencionadas nos incisos I ao V do art. 2º deste Decreto, bem como as receitas financeiras oriundas da aplicação desses recursos.
§ 1º Os recursos, aos quais se refere o caput deste artigo, serão depositados em contas correntes de estabelecimento bancário oficial e em nome do próprio Consórcio Público.
§ 2º O Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe somente movimentará as contas correntes mencionadas no parágrafo anterior, mediante autorização do Município, inclusive na hipótese de tais recursos serem utilizados para serem transferidos ou efetivarem pagamento ao Consórcio.
§ 3º A autoridade competente pela determinação de movimentação financeira, nos termos do parágrafo anterior, poderá autorizá-la juntamente com a formalização do contrato de rateio e contrato de programa, por meio de um único de ato de autorização, parte integrante da contratação, cuja eficácia perdura pelo tempo de vigência contratual, conforme modelo anexo ao presente Decreto.
§ 4º O Consórcio Regional d Resíduos do Alto Jaguaribe aplicará a integralidade dos recursos referidos no caput deste artigo em ações voltadas à prestação dos serviços públicos regionalizados de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, respeitada a vinculação legal para implementação do Plano Regionalizado de Coletas Seletivas Múltiplas, de acordo com o § 2º do art. 3º deste Decreto.
Art. 10 A prestação de contas far-se-á em forma contábil, a ser subscrita pelo responsável técnico competente, precedida de parecer do Comitê Gestor do Fundo, devendo ser apresentada para que possa ser integrada à contabilidade geral e à prestação de contas do Município.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 11 O Fundo somente poderá ser extinto mediante:
I - Lei municipal, respeitado o princípio da motivação; ou
II - decisão judicial.
Art. 12 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições do Decreto nº 040/2020.
Paço Municipal de Cariús/CE, 13 de setembro de 2021.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 073/2021
MODELO DE AUTORIZAÇÃO ANUAL DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA
Autorização anual de movimentação bancária dos recursos do Fundo Específico de Meio Ambiente, como parte integrante do Contrato de Rateio nº __./20__ que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE e o CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE
No uso e atribuições que me foram outorgadas pelo art. 10 do Anexo III da Lei Municipal nº 155, de 28 de junho de 2019, que ratificou o Protocolo de Intenções de criação do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe, AUTORIZO o representante legal do Consórcio Público a movimentar a conta bancária nº ______, da Agência ______-_ do Banco ____________, de acordo com cronograma de transferência estabelecido neste Contrato.