Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2022. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2022. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à contratação temporária, em caráter excepcional, de profissionais para as funções a seguir elencadas, a fim de manter a regular prestação de serviços públicos, com atribuições e remunerações correspondentes ao previsto na legislação municipal pertinente.
QTD
FUNÇÃO
JORNADA
REMUNERAÇÃO
02
FISIOTERAPEUTA
100H/MENSAIS
R$ 1.862,46
02
EDUCADOR FÍSICO
200H/MENSAIS
R$ 2.234,10
02
TERAPÊUTA OCUPACIONAL
150H/MENSAIS
R$ 2.299,00
02
NUTRICIONISTA ((EQUIPE MULTIDISCIPLINAR)
200H/MENSAIS
R$ 2.374,98
03
FONOAUDIÓLOGO
150H/MENSAIS
R$ 1.862,46
06
CIRUGIÃO DENTISTA
200H/MENSAIS
R$ 1.862,46
01
FARMACÊUTICO
200H/MENSAIS
R$ 2.269,24
02
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
40H/SEMANAIS
R$ 1.229,03
01
MÉDICO-VETERINÁRIO
200H/MENSAIS
R$ 1.782,09
01
ENFERMEIRO (ESF)
200H/MENSAIS
R$ 3.724,92
02
MÉDICO (ESF)
200H/MENSAIS
R$ 8.700,00
03
PSICÓLOGO (EQUIPE MULTIDISCIPLINAR)
200H/MENSAIS
R$ 2.681,52
01
ASSISTENTE SOCIAL (EQUIPE MULTIDISCIPLINAR)
150H/MENSAIS
R$ 2.681,52
03
AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
200H/MENSAIS
R$ 1.229,03
03
AGENTE DE ENDEMIAS
200H/MENSAIS
R$ 1.731,82
02
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
200H/MENSAIS
R$ 1.731,82
04
ENTREVISTADOR
200H/MENSAIS
R$ 1.229,03
01
SUPERVISOR DE CADASTRO
200H/MENSAIS
R$ 1.229,03
Parágrafo único – As contratações temporárias de excepcional interesse público de Agentes Comunitários de Saúde prevista no caput são para atender as seguintes áreas:
QUANTIDADE
ÁREA
01
UBS SEDE I - Sítio Tinguijado
01
UBS BARRA DO FELIPE - Sítio Canto
Art. 2º. Os contratos de que tratam o artigo 1º desta lei complementar serão de natureza administrativa e os direitos a que farão jus são os especificados na legislação pertinente.
Art. 3º. As contratações a que se referem o artigo 1º desta Lei Complementar deverão ser precedidas de prévio processo seletivo simplificado, nos termos em que preceitua o art. 3º da Lei Municipal nº 058/2012, e terão prazo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, conforme prevê o art. 4º do referido Diploma Legal, podendo ser rescindido em prazo anterior a depender de interesse público justificado.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos onze dia do mês de agosto de 2022.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal