Gabinete do Prefeito · 23 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 165/2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 165/2026
Institui a Coordenadoria das Diversidades e Inclusão (CODIN), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Cariús, estabelece sua finalidade, princípios, competências, estrutura organizacional e funcionamento, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988 assegura a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, orientada pelos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, da liberdade de aprender e ensinar, da gestão democrática do ensino público e da valorização da diversidade humana;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
CONSIDERANDO as Leis Federais nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira, Africana e Indígena;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
CONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais, a Base Nacional Comum Curricular, o Plano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação do Ceará e o Plano Municipal de Educação de Cariús;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer políticas públicas educacionais voltadas à promoção da inclusão, da equidade, do respeito à diversidade e da garantia do direito à aprendizagem de todos os estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E DA FINALIDADE
Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal da Educação de Cariús, a Coordenadoria das Diversidades e Inclusão (CODIN), unidade técnico-pedagógica responsável pela formulação, coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das políticas educacionais relacionadas à diversidade, à inclusão e à promoção da equidade na Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º. A CODIN tem por finalidade promover a garantia do direito à educação com qualidade social, assegurando o respeito às diferenças, à diversidade humana, à inclusão escolar, à equidade e aos direitos humanos, por meio da articulação de políticas educacionais que favoreçam o acesso, a permanência, a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento integral dos estudantes.
Art. 3º. Constituem áreas de atuação da CODIN:
I – Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva;
II – Educação para as Relações Étnico-Raciais;
III – Educação Escolar do Campo;
IV – Educação em Direitos Humanos;
V – Educação Ambiental;
VI – Promoção da equidade de gênero e do respeito à diversidade;
VII – Educação Escolar Indígena;
VIII – Educação Escolar Quilombola;
IX – outras políticas públicas educacionais relacionadas à diversidade, à inclusão e à promoção da equidade que venham a ser instituídas pela legislação vigente ou pela Secretaria Municipal da Educação.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º. A atuação da CODIN observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à educação;
II – equidade educacional;
III – educação inclusiva;
IV – respeito às diversidades étnicas, culturais, sociais, linguísticas, territoriais e humanas;
V – valorização dos direitos humanos;
VI – combate a todas as formas de discriminação, preconceito, racismo, capacitismo, violência e exclusão;
VII – gestão democrática;
VIII – intersetorialidade;
IX – participação da comunidade escolar;
X – valorização da diversidade como princípio pedagógico.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º. Compete à Coordenadoria das Diversidades e Inclusão:
I – planejar, coordenar, implementar e avaliar políticas públicas educacionais relacionadas às suas áreas de atuação;
II – elaborar diretrizes, orientações técnicas e documentos pedagógicos destinados às unidades escolares;
III – acompanhar a implementação das políticas de diversidade e inclusão na Rede Municipal de Ensino;
IV – promover ações de formação inicial e continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais da educação;
V – prestar assessoramento técnico-pedagógico às unidades escolares;
VI – acompanhar os estudantes público-alvo da Educação Especial, promovendo ações voltadas ao acesso, permanência, participação e aprendizagem;
VII – acompanhar e fortalecer a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE;
VIII – incentivar práticas pedagógicas inclusivas e antidiscriminatórias;
IX – apoiar a implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
X – desenvolver ações voltadas à valorização das identidades étnico-raciais, culturais e territoriais;
XI – fomentar políticas de educação ambiental, educação em direitos humanos e educação do campo;
XII – articular ações intersetoriais com órgãos públicos, instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e demais parceiros;
XIII – monitorar indicadores educacionais relacionados à inclusão, à equidade e ao atendimento dos estudantes;
XIV – produzir relatórios técnicos e subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal da Educação;
XV – incentivar pesquisas, projetos, programas e ações inovadoras voltadas à promoção da inclusão e da equidade;
XVI – exercer outras atribuições correlatas determinadas pela Secretaria Municipal da Educação.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 6º. A Coordenadoria das Diversidades e Inclusão será composta por:
I – Coordenador(a) da CODIN;
II – Coordenação de Educação Inclusiva;
III – Coordenação de Educação para as Relações Étnico-Raciais;
IV – Equipe Técnica.
Parágrafo único. A equipe técnica será composta por servidores designados pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação, observadas as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7º. Compete ao(à) Coordenador(a) da CODIN:
I – dirigir, planejar e coordenar as ações da Coordenadoria;
II – articular a atuação das coordenações específicas;
III – representar a CODIN perante órgãos internos e externos;
IV – acompanhar a execução do planejamento anual;
V – propor políticas públicas voltadas à diversidade, inclusão e equidade;
VI – emitir pareceres e orientações técnicas quando solicitado;
VII – exercer outras atribuições inerentes à função.
Art. 8º Compete à Coordenação de Educação Inclusiva:
I – coordenar as ações relacionadas à Educação Especial;
II – acompanhar o Atendimento Educacional Especializado;
III – apoiar os profissionais que atuam com estudantes público-alvo da Educação Especial;
IV – orientar processos de acessibilidade, adaptações curriculares e práticas pedagógicas inclusivas;
V – acompanhar indicadores de inclusão escolar.
Art. 9º. Compete à Coordenação de Educação para as Relações Étnico-Raciais:
I – coordenar a implementação das Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008;
II – elaborar orientações pedagógicas sobre educação antirracista;
III – promover formações voltadas às relações étnico-raciais;
IV – incentivar projetos relacionados às culturas afro-brasileira, africana e indígena;
V – acompanhar ações de enfrentamento ao racismo e às demais formas de discriminação nas unidades escolares.
Art. 10º. Compete à Equipe Técnica:
I – apoiar a execução das ações desenvolvidas pela CODIN;
II – realizar visitas técnicas às unidades escolares;
III – produzir estudos, diagnósticos e relatórios;
IV – acompanhar indicadores educacionais;
V – colaborar na organização de eventos, formações e projetos;
VI – desempenhar outras atividades correlatas.
CAPÍTULO VI
DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 11º. A CODIN desenvolverá suas ações em articulação permanente com:
I – a Coordenadoria Pedagógica;
II – a Gestão Escolar;
III – os setores de Avaliação Educacional;
IV – o Transporte Escolar;
V – a Alimentação Escolar;
VI – os demais setores da Secretaria Municipal da Educação;
VII – o Conselho Municipal de Educação;
VIII – os órgãos municipais, estaduais e federais relacionados às políticas de inclusão, diversidade e direitos humanos;
IX – instituições de ensino superior, organizações da sociedade civil e demais parceiros.
CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 12º. A CODIN elaborará, anualmente, seu Plano de Ação, contendo objetivos, metas, indicadores, cronograma e estratégias de acompanhamento das políticas sob sua responsabilidade.
Art. 13º. As ações da Coordenadoria serão desenvolvidas de forma integrada com as unidades escolares, observando as necessidades específicas da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º. Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação.
Art. 15º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cariús - Ceará, 19 de outubro de 2026.
ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cariús - Ceará