Gabinete do Prefeito · 21 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2018, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
EMENTA: DISCIPLINA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS SEUS AGENTES PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe a respeito da concessão de diárias de viagem aos agentes políticos e aos servidores municipais, regulamentando as condições de pagamento e prestação de contas.
Art. 2º O Prefeito, Vice-prefeito, Secretários Municipais, Procuradores, Assessores e os Servidores do Poder Executivo que se deslocarem da sede do Município, a serviço ou para participar de cursos, seminários, congressos ou eventos de capacitação profissional, fazem jus à percepção de diária de viagem para fazer face às despesas com alimentação.
§1º A concessão de diária fica condicionada à existência de cota orçamentária e financeira disponível.
§2º A diária de viagem é devida, também, a servidores cedidos ao Poder Executivo do Município de Cariús/CE por qualquer órgão da Administração Pública Estadual e Federal, observados os requisitos desta Lei.
Art. 3º A diária é devida ao servidor público municipal ou agente político que se deslocar a outro Município, permanecendo em período superior a 05 (cinco) horas no Município de destino, limitada a uma diária a cada período de 24 (vinte e quatro) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de Cariús/CE.
§1º Deslocamentos por períodos inferiores a 05 (cinco) horas não fazem jus a diária.
§2º As despesas referentes a hospedagem serão suportadas pelo sistema de adiantamento de valores ou reembolso.
Art. 4º O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 5º As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Direta e Indireta devem realizar a programação mensal das diárias a serem concedidas, encaminhando-a ao órgão competente.
Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo os casos de emergência, assim considerados aqueles em que não haja tempo de providenciar a solicitação de diária nos moldes do §1º do art. 9º, quando o processo de concessão ocorrerá normalmente, desde que autorizado pelo ordenador da despesa, de acordo com o § 2º do art. 7º.
Art. 6º Os valores das diárias de viagem são aqueles constantes da Tabela do Anexo I desta Lei.
§1º O Poder Executivo fica autorizado a atualizar, anualmente, por meio de atos próprios, os valores das diárias de viagens.
§2º Caso a despesa efetuada pelo servidor público ou agente político exceda o valor da diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.
§3º É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação.
Art. 7º As diárias serão pagas antecipadamente.
§1º Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas e pagas antecipadamente, ocorrerá o ressarcimento das diárias correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do agente público solicitante e autorização do Prefeito ou Secretário Municipal, caso em que poderão ser pagas parceladamente.
§2º Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da autoridade concedente.
§3º O servidor ou agente político que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, ou na hipótese de retornar em período inferior ao previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais.
§4º Nos casos previstos no § 3º deste artigo, o servidor ou agente político deverá depositar na conta bancária do Município ou da conta de origem dos recursos, o valor das diárias recebidas em excesso, entregando o respectivo comprovante ao Órgão de Controle Interno ou equivalente.
Art. 8º São competentes para autorizar a concessão da diária e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Prefeito do Município e/ou o Secretário Municipal.
§1º As diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 12 (doze) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de formulário próprio, constante do Anexo II, a ser disponibilizado pelo Secretário da pasta em que estiver vinculado o servidor, o qual, após aprovação, será encaminhado à contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente.
§2º A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.
§3º Quando se tratar de transportes aéreo, o beneficiário da diária deverá fazer uso preferencialmente da classe econômica.
§4º Ao servidor ou agente político poderá ser concedido reembolso de numerário para aquisição de passagens, exceto aéreas, e/ou reembolso de valor arcado para aquisição de combustível, caso não seja utilizado para viagem em veículo do Município.
Art. 9º. Em todos os casos de deslocamento que ensejar o pagamento de diárias de viagem é obrigatória a apresentação dos comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem, dentre outros:
I - bilhete da passagem aérea ou terrestre, e/ou recibo de táxi;
II - documento fiscal do estabelecimento onde ocorreu a pousada e/ou alimentação; e
III - cópia de certificados, ofícios ou outros documentos que comprovem a realização das diligências.
§1º É obrigatória a restituição dos valores relativos às diárias recebidas em excesso, nos moldes do § 4º do art. 7º, sob pena de responsabilidade.
§2º O servidor que não apresentar os comprovantes específicos relativos às atividades exercidas na viagem na forma e no prazo estabelecido no caput deste artigo ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade e, 10 (dez) dias após o retorno, será notificado para restituí-las, mediante desconto integral imediato em folha, sem prejuízo de outras sanções legais, sendo consideradas como não utilizadas, cabendo ao Órgão Municipal de Controle Interno do Poder Executivo fiscalizar e controlar a observância do exposto neste parágrafo.
Art. 10. A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação de contas é do agente público solicitante e deve ser fiscalizado por sua chefia direta.
Parágrafo único. O controle previsto no caput deste artigo tem como objetivo:
I - apurar a exatidão do cálculo da diária;
II - verificar o cumprimento do prazo para apresentação de “Relatório de Viagens”, com emissão automática de Aviso de Cobrança dos que estiverem em atraso; e
III - elaborar estatística de diárias de viagens.
Art. 11. A diária não é devida nos seguintes casos:
I - quando o deslocamento se der dentro do território do Município;
II - quando o afastamento for inferior a 05 (cinco) horas;
III - quando o evento para o qual o servidor ou agente político estiver inscrito disponha de alimentação e hospedagem incluída;
IV - seja exclusivo interesse do agente político ou do servidor;
V - aos sábados, domingos e feriados, salvo quando comprovada a conveniência ou necessidade da permanência do servidor, fora da sede, nos referidos dias, e autorizada pela autoridade competente; e
VI - ao servidor que estiver em falta com a apresentação de “Relatório de Viagem” e/ou documentos comprobatórios de diária de viagem.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas complementares a esta Lei Complementar, nos limites de suas competências.
Art. 13. Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da Lei, conceder e/ou receber diária indevidamente.
Art. 14. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento municipal vigente.
Art. 15. É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas desta Lei.
Art. 16. As situações excepcionais não previstas nesta Lei serão resolvidas, de acordo com a sua competência, pelo Prefeito do Município.
Art. 17. Fica revogada a Lei nº 138/2005, de 30 de novembro de 2005.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos dezessete dias do mês de setembro de 2018.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
TABELA DE VALORES – DIÁRIAS DE VIAGENS PARA O TERRITÓRIO NACIONAL.
FUNÇÃO
DENTRO DO ESTADO ACIMA DE 200 KM
DENTRO DO ESTADO ATÉ 200 KM
FORA DO ESTADO
Prefeito e Vice-Prefeito
R$ 400,00
R$ 250,00
R$ 800,00
Secretários, Chefe de Gabinete, Procuradores e Assessores
R$ 250,00
R$ 150,00
R$ 350,00
Administradores, Coordenadores e Subsecretários
R$ 200,00
100,00
R$ 300,00
Diretores e Secretário de Gabinete.
R$ 160,00
R$ 80,00
R$ 260,00
Técnico de Enfermagem
R$ 150,00
R$ 100,00
R$ 250,00
Motoristas
R$ 100,00
R$ 50,00
R$ 200,00
Chefes de Setores e demais servidores
R$ 100,00
R$ 50,00
R$ 200,00
Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 17 de setembro de 2018.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018.
SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM
FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE DIÁRIA DE VIAGEM.
EXERCÍCIO :
DATA DA SOLICITAÇÃO:
SOLICITANTE:
FUNÇÃO/ CARGO:
PERÍODO:
INÍCIO:
TÉRMINO:
LOCALIDADE(S) CIDADE(S): ESTADO(S):
OBJETIVO:
DESPESAS:
TIPO DE DESPESA
Valor Solicitado
Valor Aprovado
Diária:
Alimentação:
Transporte Urbano:
Passagem:
Total:
APROVAÇÃO:
DATA:
CARIMBO/ASSINATURA:
VISTO SECRETARIA:
DATA:
CARIMBO/ASSINATURA:
Cariús/CE, 17 de setembro de 2018.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal