Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2023
LEI COMPLEMENTAR N° 260/2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 260/2023. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo os cargos públicos constantes no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais se necessário.
Art. 3º Os novos cargos criados terão suas atribuições definidas conforme Anexo II desta lei complementar.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos onze dias do mês de agosto de 2023.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargo
Nº de Vagas
Salário-Base
Representação
Coordenador do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
1
R$ 1.022,90
R$ 1.022,90
Coordenador do Sistema de Gestão Escolar (SIGE) e do Diário On-Line
1
R$ 1.022,90
R$ 1.022,90
Coordenador do Censo Escolar, SISP e Projeto Presença
1
R$ 1.022,90
R$ 1.022,90
ANEXO II
Cargo
Requisitos para Provimento
Atribuições
Coordenador do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Cargo de Provimento Comissionado de livre nomeação e exoneração. Escolaridade: Ensino Médio; Avaliação médica.
Coordenar o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no âmbito do Município de Cariús/CE, praticando todos os atos necessários à sua consecução. Carga Horária: 40 horas semanais
Coordenador do Sistema de Gestão Escolar (SIGE) e do Diário On-Line
Cargo de Provimento Comissionado de livre nomeação e exoneração. Escolaridade: Ensino Médio; Avaliação médica.
Coordenar o Sistema de Gestão Escolar (SIGE) e o Diário On-Line no âmbito do Município de Cariús/CE, praticando todos os atos necessários à sua consecução. Carga Horária: 40 horas semanais
Coordenador do Censo Escolar, SISP e Projeto Presença
Cargo de Provimento Comissionado de livre nomeação e exoneração. Escolaridade: Ensino Médio; Avaliação médica.
Coordenar o Censo Escolar, SISP e Projeto Presença no âmbito do Município de Cariús/CE, praticando todos os atos necessários à sua consecução. Carga Horária: 40 horas semanais