Gabinete do Prefeito · 3 de julho de 2023
LEI N° 257/2023. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 257/2023. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO
Art. 1° Esta Lei institui a Política de Resíduos Sólidos no âmbito do Município de Cariús/CE, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do Poder Público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
§ 1º Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 2º Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS E CLASSIFICAÇÕES
Art. 2º Para os fins desta lei, consideram-se:
I - Lei Nacional de Saneamento Básico – LNSB: a Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
II - Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei da PNRS): Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010;
III - Regulamento da LNSB: o Decreto Federal nº 7.217, de 21 de junho de 2010;
IV - Regulamento da Lei da PNRS: o Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010;
V - Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014: Lei que estabelece o regime de cooperação entre a Administração Pública e a sociedade civil organizada;
VI - Lei Estadual nº 16.032, de 20 de julho de 2016: Lei que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do Estado do Ceará;
VII - Resíduos Sólidos Urbanos (RSU): os resíduos que não sejam objeto de logística reversa ou de outra forma de responsabilização de seu gerador, desde que originários:
a) de imóveis cujo uso seja exclusivamente residencial;
b) do serviço público de limpeza pública;
c) de estabelecimento cujo uso não seja exclusivamente o residencial, desde que os resíduos possuam características ou composição semelhantes aos resíduos gerados em imóveis de uso exclusivamente residencial, desde que o volume diário, ou em dias de coleta, não seja superior ao estabelecido no Regulamento desta Lei:
VIII - Resíduos orgânicos: são os resíduos constituídos exclusivamente de matéria orgânica degradável, passível de compostagem;
IX - Resíduos Recicláveis: são os resíduos constituídos no todo ou em partes de materiais passíveis de reutilização, reaproveitamento ou reciclagem, tais como papéis, plásticos, vidros, metais, isopor, entre outros;
X - Rejeitos: são resíduos que não possuem tecnologia disponível para reciclagem ou não são constituídos exclusivamente de matéria orgânica, restando o tratamento e/ou a destinação final adequados;
XI - Reutilização: processo de reaplicação de resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química;
XII - Reciclagem: processo de transformação dos resíduos sólidos, dentro dos padrões e condições definidos pelo órgão ambiental competente, que envolve alteração das propriedades físicas e físico-química, tornando-os em novos produtos, na forma de insumos matérias-primas destinados a processos produtivos;
XIII - Manejo de Resíduos Sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, com vistas à operacionalizar a coleta, o transbordo, o transporte, o tratamento dos resíduos sólidos e a destinação final ambientalmente adequada de rejeitos;
XIV - Limpeza urbana: o conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, pelos Municípios, relativa aos serviços de varrição de logradouros públicos, limpeza de dispositivos de drenagem de águas pluviais (bocas de lobo e bueiros), bem como o acondicionamento e coleta dos resíduos sólidos provenientes destas atividades;
XV - Ciclo de Vida do produto: série de etapas que envolvam a produção, desde sua concepção, obtenção de matérias-primas e insumos, processo produtivo, até seu consumo e destinação final;
XVI - Fluxo de Resíduos Sólidos: movimentação de resíduos sólidos desde o momento da geração até a destinação final de rejeitos;
XVII - Gerenciamento integrado de resíduos sólidos: atividades de desenvolvimento, implementação e operação das ações definidas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, a fiscalização e o manejo dos resíduos sólidos;
XVIII. Gestão integrada de resíduos sólidos: ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com ampla participação da sociedade, tendo como premissa o desenvolvimento sustentável;
XIX - Logística Reversa: o processo de ações, procedimentos e meios para restituição dos resíduos sólidos aos seus geradores, para que sejam tratados e destinados de forma ambientalmente adequada, ou ainda reaproveitados em seu ciclo ou em outros ciclos de vida de produtos, com controle do fluxo de resíduos sólidos, do ponto de consumo até o ponto de origem;
XX - Coleta Seletiva: serviço que compreende a separação e a coleta diferenciada, entendida como coleta separada de cada uma das tipologias de resíduos orgânicos, rejeitos e recicláveis, possibilitando a destinação final adequada dos rejeitos, a compostagem dos resíduos orgânicos e a reciclagem;
XXI - Destinação final adequada: técnica de destinação ordenada de rejeitos, segundo normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, minimizando impactos ambientais adversos;
XXII - Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação das políticas, de planejamento e de avaliação, relacionados aos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos;
XXIII - Geradores de Resíduos Sólidos: são pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que geram resíduos por meio de seus produtos e atividades, econômicas ou não econômicas, inclusive consumo, bem como as que desenvolvem ações que envolvam o manejo e o fluxo de resíduos sólidos definidos nesta Lei:
XXIV - Pequenos Geradores de Resíduos Sólidos Urbanos ou Resíduos Domiciliares: são pessoas físicas ou jurídicas, que gerem resíduos orgânicos e/ou rejeitos, cuja geração de resíduos é regular e não ultrapasse a quantidade máxima de 300 (trezentos) litros por semana;
XXV. Grandes Geradores de Resíduos Sólidos Urbanos ou de Resíduos Domiciliares: são pessoas físicas ou jurídicas, entes públicos ou privados, proprietários, possuidores ou titulares de estabelecimentos de prestação de serviços, comerciais e industriais, entre outros, cuja geração de resíduos orgânicos e/ou rejeitos, seja em volume superior a 300 (trezentos) litros por semana;
XXVI - Resíduos da Construção Civil: são os resíduos provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras da construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como, tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimentação asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, entre outros, comumente chamados de entulhos de obras;
XXVII - Pequeno Gerador de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade máxima de 3m³ (três metros cúbicos) de resíduos da construção civil, por obra;
XXVIII - Grande Gerador de Resíduos da Construção Civil: pessoas físicas ou jurídicas que geram a quantidade superior a 3m³ (três metros cúbicos) de resíduos da construção civil, por obra;
XXIX - Resíduos Públicos: os resíduos provenientes da limpeza pública, entendendo-se esta com o conjunto de atividades destinadas a recolher os resíduos sólidos existentes nas vias e outros espaços públicos;
XXX - Resíduos Verdes Urbanos: os resíduos provenientes da limpeza e manutenção das áreas públicas, jardins ou terrenos baldios privados, como dos serviços de poda, capina, roçagem e varrição, designadamente troncos, ramos e folhas;
XXXI - Despejo Irregular: despejo de resíduos sólidos por geradores desconhecidos ou de difícil identificação, em locais inadequados ambientalmente ou sem tratamento, como logradouros públicos, praças, terrenos baldios e fundos de vale;
XXXII - Objetos volumosos: objetos volumosos fora de uso, que, pelo seu volume, forma ou dimensões, necessitam de meios específicos para remoção, tais como móveis;
XXXIII - Resíduos Sólidos Agrícolas: resíduos provenientes de atividades agrícolas e da pecuária, tais como embalagens de fertilizantes e de defensivos agrícolas, rações, restos de colheitas e outros assemelhados;
XXXIV - Resíduos Sólidos Perigosos: são resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente apresentando uma ou mais das seguintes características: periculosidade, inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade e patogenicidade;
XXXV - Resíduos Especiais: são considerados de acordo de suas características tóxicas, radioativas e contaminantes e, dessa forma, demandam cuidados especiais em seu manuseio, acondicionamento, estocagem, transporte e destinação final, tais como pilhas e baterias, lâmpadas fluorescentes, óleos lubrificantes, pneus, embalagem de agrotóxicos, medicamentos fora do prazo de validade e radioativos;
XXXVI - Transportadores de Resíduos Sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, encarregadas da coleta e do transporte dos resíduos, entre as fontes geradoras e as áreas de destinação;
XXXVII - Receptadores de Resíduos Sólidos: são as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, cuja função seja o manejo de resíduos sólidos em pontos de entrega ou áreas de triagem, entre outras:
XXXVIII - Plano Regional de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PRGIRS): é o estudo técnico de sistema de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e destinação final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, além da legislação ambiental cabível e normas técnicas, e, especialmente diagnosticar e relatar as quantidades de resíduos sólidos, classificados conforme normas técnicas, produzidos pela atividade, de forma a garantir a informação aos órgãos competentes sobre os montantes e práticas adotadas;
XXXIX - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS): é o documento técnico, com valor jurídico que demonstra a capacidade de um empreendimento de gerir seus resíduos gerados de forma ambientalmente adequada. Devendo conter a descrição do empreendimento ou atividade, diagnóstico dos resíduos gerados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, definição dos procedimentos operacionais nas etapas do gerenciamento de resíduos sólidos sob a responsabilidade do gerador, identificação das soluções consorciadas ou com outros geradores, ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentais, metas e procedimentos relacionados à minimização da geração de resíduos sólidos, medidas saneadoras dos passivos ambientais e, quando cabível, ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo da vida dos produtos.
XL - Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC): é o estudo técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e destinação final, cumprimento das etapas previstas nesta Lei, em especial a Resolução CONAMA n.º 307/2002;
XLI - Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS): é o estudo técnico de gestão que visa reduzir, reutilizar e reciclar resíduos, incluindo planejamento, responsabilidades, práticas, procedimentos e recursos, para descrever, desenvolver e implementar ações necessárias ao manejo de resíduos sólidos, referentes à geração, segregação, acondicionamento, tratamento, coleta, transporte e destinação final, cumprimento das etapas
previstas nesta Lei, em especial a Resolução ANVISA – RDC 222/2018 e pela Resolução CONAMA 358/2005;
XLII - Formulário simplificado: é o instrumento administrativo, a ser disponibilizado pelo órgão competente, destinado ao microempresário e empresário de pequeno porte, onde o empreendedor preenchera as informações pertinentes ao adequado gerenciamento dos resíduos sólidos;
XLIII - Agregado reciclado: é o material granular proveniente do beneficiamento de resíduos da construção civil, que apresenta características técnicas para a aplicação em obra de edificação, de infraestrutura, em aterros sanitários ou em outras obras de engenharia;
XLIV - Lixão: forma inadequada de destinação de resíduos sólidos, caracterizada pela sua descarga sobre o solo, sem critérios técnicos e medidas de proteção ambiental ou saúde pública. É o mesmo que descarga a céu aberto;
XLV - Aterro Controlado: técnica de destinação de resíduos sólidos urbanos, cobrindo-os com uma camada de material inerte, porém sem impermeabilização de base, nem sistema de tratamento de chorume ou dos gases gerados;
XLVI - Aterro Sanitário: método de destinação final de resíduos sólidos urbanos no solo, em valas, fundamentado em princípios de engenharia e normas operacionais, específicas, que tem como objetivo acomodar no solo, no menor espaço possível, com sistema de impermeabilização da base e das laterais, sistema de cobertura, sistema de coleta, drenagem e tratamento de chorume, sistema de coleta de gases, sistema de drenagem superficial e sistema de monitoramento;
XLVII - Áreas de Transbordo e Triagem (ATT): são áreas destinadas ao armazenamento temporário de resíduos sólidos;
XLVIII - Controle de Transporte de Resíduos (CTR): documento emitido pelo gerador ou transportador de resíduos sólidos, que fornece informações sobre gerador, origem, quantidade e destinação dos resíduos e seu destino;
XLIX - Caçambas abertas: as caçambas de coleta de resíduos desprovidas de tampa e cadeado de proteção;
L - Caçambas fechadas: as caçambas providas de tampa e mantidas trançadas sempre que não estiverem em uso imediato;
LI - Resíduos Eletrônicos: os produtos e os componentes eletroeletrônicos e aparelhos eletrodomésticos, de uso doméstico, industrial, comercial ou do setor de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à destinação final, tais como: componentes periféricos de computadores, monitores e televisores, acumuladores de energia (bateria e pilhas) e produtos magnetizados.
LII - Titular de serviço público de manejo do RSU e do serviço público de limpeza pública, ou apenas titular: o Município;
LIII - Associações ou cooperativas de catadores: associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis;
LIV - Catadores de resíduos secos recicláveis: pessoas físicas autônomas e de baixa renda que realizam atividades de coleta, triagem e comercialização de resíduos secos recicláveis coletados nas vias públicas do Município, devidamente cadastrados e reconhecidos pelo Poder Público ou integrantes de associações ou cooperativas de catadores.
Art. 3º Para efeito do gerenciamento integrado e gestão integrada dos resíduos sólidos, os resíduos sólidos serão classificados:
I - Quanto à sua origem:
a) Resíduos sólidos urbanos: resíduos sólidos gerados por residências, domicílios, estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços de serviços e os oriundos dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, que por sua natureza ou composição tenham as mesmas características dos resíduos sólidos gerados nos domicílios;
b) Resíduos sólidos industriais: resíduos sólidos oriundos dos processos produtivos e instalações industriais, bem como os geradores nos serviços públicos de saneamento básico, excetuando-se os resíduos oriundos do manejo de resíduos sólidos e da limpeza urbana pelo Município;
c) Resíduos sólidos de serviços de saúde: resíduos sólidos oriundos dos serviços de saúde, conforme a classificação da Resolução 222/2018 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e demais regulamentações técnicas pertinentes;
d) Resíduos sólidos rurais: resíduos sólidos oriundos de atividades agropecuárias, bem como gerados por insumos utilizados nas respectivas atividades;
e) Resíduos Sólidos Especiais: aqueles que, por seu volume, grau de periculosidade, de degrabilidade ou de outras especificidades, requeiram procedimentos especiais ou diferenciados para o manejo e a destinação final de rejeitos, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente;
II - Quanto às respectivas normas técnicas específicas, a exemplo da NBR 10004:2004 e Resolução CONAMA 307/2002.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - A prevenção e a precaução;
II - O poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - A visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - O desenvolvimento sustentável;
V - A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VI - A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VII - O reconhecimento do resíduo reutilizável e reciclável como bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
VIII - O respeito às diversidades locais;
IX - O direito da sociedade à informação e ao controle social;
X - A razoabilidade e a proporcionalidade;
XI - O contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - Não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - Estimulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
IV - Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
V - Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - Incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - Gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - Articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - Capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - Regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
XI - Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais municipais, para:
a) Produtos reciclados e recicláveis;
b) Bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XII - Integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII - Estimulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV - Incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético.
TÍTULO II
DA GESTÃO E GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º Observados os princípios e diretrizes fixados pela Lei da PNRS, são responsabilidades do Município em matéria de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos:
I - Prover o serviço público:
a) De manejo de RSU a todos os ocupantes de edificações permanentes urbanas;
b) De limpeza pública na forma e condições estabelecidas em Regulamento.
II - Exercer a função de autoridade ambiental, disciplinando, fiscalizando e promovendo o gerenciamento e a gestão adequada de todos os resíduos sólidos gerados em seu território, inclusive os de responsabilidade privada, com exceção dos nucleares.
§ 1º No exercício de atividades relativas ao disposto no inciso I do caput deverão ser atendidas as diretrizes fixadas na LNSB, no que estas não contrariem os princípios e diretrizes da Lei da PNRS.
§ 2º As responsabilidades do Município mencionadas no inciso II do caput;
I - Não prejudicam a responsabilidade dos geradores de resíduos; e
II - Devem ser exercidas para assegurar que os agentes públicos e privados, especialmente os geradores de resíduos, cumpram com suas responsabilidades.
Art. 7º Os serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos especificados no desta Lei são de responsabilidade do próprio gerador, devendo ser executados com base nas disposições regulamentares pertinentes, podendo ser prestado
facultativamente pelo Poder Público ou por entidade legalmente incumbida, com base em contrato especial, e remunerado por volume ou massa e mediante a instituição de preço público.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 8º São instrumentos da Política Municipal de Resíduos Sólidos:
I - Plano Regional de Gestão Integrada dos Resíduos Sólidos (PRGIRS);
II - Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (RGPS);
III – Plano de Educação Ambiental em Resíduos Sólidos com Ênfase em Reciclagem;
IV - Cadastro Municipal de Geradores de Resíduos Sólidos;
V - Controle de transporte de resíduos;
VI - Licenciamento ambiental;
VII - Logística reversa;
VIII - Monitoramento e fiscalização ambiental;
IX - Programas e projetos municipais específicos;
X - Fundo Municipal do Meio Ambiente;
XI - Conselho Municipal do Meio Ambiente.
TÍTULO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA PÚBLICA E O MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º O serviço público de manejo de RSU e o serviço público de limpeza pública deverão ser:
I - Planejados;
II - Prestados mediante formas jurídico-institucionais adequadas;
III - Regulados;
IV - Submetidos:
a) À fiscalização; e
b) Ao controle social.
§ 1º Consideram-se planejados os serviços públicos que estejam discriminados por plano de saneamento básico e resíduos que integre, ou venha a integrar, plano de saneamento básico.
§ 2º Os serviços públicos mencionados no caput serão prestados de forma jurídico-institucional adequada quando prestados por:
a) Entidade ou órgão da administração municipal a que a lei tenha atribuído o exercício dessa competência;
b) Por entidade privada ou pública, inclusive consórcio público, a quem o Município tenha delegado a prestação dos serviços públicos por meio de contrato de concessão ou de programa; ou
c) Por autogestão dos usuários, mediante a autorização prevista no inciso I do § 1º do artigo 10 da LNSB.
§ 3º A regulação dos serviços públicos mencionados no caput poderá ser executada por órgão ou entidade do Município, inclusive consórcio público do qual participe, ou por entidade a quem o Município, inclusive por meio de consórcio público, tenha delegado o exercício dessa competência.
§ 4º A delegação mencionada no § 3.º poderá abranger de forma total ou parcial parte das atividades que integram o serviço público de limpeza pública ou o serviço de manejo de RSU.
§ 5º A fiscalização dos serviços públicos mencionados no caput, com exceção das ações de fiscalização que competirem ao próprio usuário, poderão ser exercidas na conformidade do previsto no § 3º, sendo que o órgão ou entidade a quem se atribui o exercício dessa competência, nos termos da lei, poderá exercê-la de forma privativa ou de forma concorrente com outros órgãos ou entidades a quem se tenha atribuído ou delegado a mesma competência.
§ 6º O controle social mencionado na alínea “b” do inciso IV do caput implica que os principais atos de gestão dos serviços públicos, mesmo no exercício de competências regulatórias serão:
I - Publicados na rede mundial de computadores – internet;
II - Acessíveis a qualquer do povo, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos, ou da demonstração de interesse;
III - Submetidos a audiência e a consulta pública, com edital lançado 30 (trinta) dias antes da consulta, podendo receber sugestões até 7 (sete) dias antes da referida audiência e consulta pública;
IV - Apreciados por órgão colegiado formado inclusive por representantes da sociedade civil.
CAPÍTULO II
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA PÚBLICA
Art. 10. O serviço público de limpeza pública se constitui, dentre outras previstas em Regulamento, das seguintes atividades:
I - Varrição, capina, roço, poda e atividades correlatas em vias de logradouros públicos;
II - Escadarias, monumentos, abrigos e sanitários públicos;
III - Raspagem e remoção de terra, areia e quaisquer materiais depositados pela água pluviais em logradouros públicos;
IV - Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;
V - Limpeza de logradouros públicos onde se realizem feiras públicas e outros eventos de acesso aberto ao público; e
VI - Programas e ações de comunicação e educação ambiental, em especial os relativos ao uso adequado dos espaços públicos.
§ 1º O Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, poderá:
I - Excluir as atividades de varrição e de limpeza de sarjetas e de outros equipamentos de drenagem superficial, a princípio integrantes das atividades mencionadas no inciso I do caput, bem como poderá excluir as atividades mencionadas nos incisos III e IV do caput, para que não sejam mais constituintes do serviço público de limpeza pública, a fim de que sejam integradas ao serviço público de manejo de águas pluviais urbanas.
II - Disciplinar os serviços de limpeza pública, inclusive:
a) os locais, horários e condições de acondicionamento dos resíduos originários do serviço público de limpeza pública, para que seja destinado, mediante coleta, ao serviço público de manejo de RSU;
b) os procedimentos e equipamentos de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores que executam atividades que integram o serviço de limpeza pública;
c) a periodicidade e as tecnologias da varrição, poda, capina, roço e outras atividades.
§ 2º O Decreto mencionado no § 1º poderá delegar que a disciplina dos serviços, nos aspectos que determinar, seja executada mediante Portaria ou Resolução a ser expedida por órgão ou entidade da Administração Municipal, inclusive consórcio público de que o Município participe.
Art. 11. O serviço público de limpeza pública será prestado de forma direta ou indireta.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede que o Município utilize na prestação dos serviços, além de seus próprios meios, de serviços e obras contratadas, mediante licitação, no regime da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
Art. 12. O município, facultativamente, poderá ofertar serviços públicos de manejo de RSU, conforme art. 7.º desta lei, sendo constituído pelas atividades de coleta, de transbordo, de transporte, de triagem para fins de reutilização ou reciclagem, tratamento, inclusive por compostagem, dos RSU e de destinação final dos rejeitos deles originados.
§ 1º As atividades de coleta, mencionadas no caput, poderão ser regulares, em que todos os RSU são coletados indistintamente, ou poderão se dar também mediante coleta seletiva, em que são coletados apenas os resíduos reutilizáveis ou recicláveis secos ou orgânicos.
§ 2º O serviço público de manejo de RSU poderá ser organizado para que os resíduos originados da coleta seletiva possuam transporte, triagem e tratamento específicos.
§ 3º São atividades do ciclo de varejo do serviço público de manejo de RSU as de coleta, de transporte e de triagem de resíduos secos, para fins de reutilização ou reciclagem, sendo que as demais integram o seu ciclo de atacado.
§ 4º As atividades do ciclo de varejo serão disciplinadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual poderá delegar a órgão da Administração a disciplina de alguns de seus aspectos, inclusive a título de complemento; as atividades do ciclo de atacado poderão disciplinadas por resolução de consórcio público do qual o Município participe.
§ 5º Poderá a coleta seletiva ser realizada, ainda que de forma parcial, por associação e/ou cooperativas de catadores, que deverá receber apoio técnico e material do Município.
Art. 13. Serão executadas em regime de prestação direta ou indireta:
I - As atividades que integram o ciclo de varejo, inclusive a coleta seletiva;
II - A triagem para fins de reutilização e reciclagem.
§ 1º A triagem a que se refere o inciso II do caput deverá ocorrer em instalações reconhecidas como aptas pela Administração Municipal como área de transbordo ou de triagem.
§ 2º O disposto no caput não impede que o Município para a prestação dos serviços, além de seus próprios meios, utilize serviços:
I - Contratados no regime da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, inclusive podendo utilizar o previsto no inciso XXVII do artigo 24 da mencionada Lei; ou
II - Após chamamento público, mediante termo de colaboração, termo de fomento ou acordos de cooperação no regime da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 14. As atividades do ciclo de atacado poderão ser executadas, mediante contrato de programa, por consórcio público do qual o Município participe.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede que o consórcio público:
I - Utilize, além de seus próprios meios, serviços e obras contratados, mediante licitação, no regime da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993;
II - Subdelegue a prestação dos serviços, mediante contrato de parceria público-privada.
Art. 15. Não compete, a princípio, ao Município o manejo, coleta, e atividades posteriores de resíduos sujeitos à logística reversa, salvo por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, conforme previsão no § 7º do artigo 33 da Lei da PNRS.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, também poderão celebrar acordo setorial ou termo de compromisso com as entidades representativas do Setor Empresarial.
TÍTULO IV
DOS PLANOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DO PLANO REGIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 16. O plano regional de gestão integrada de resíduos sólidos terá o seguinte conteúdo mínimo:
I - Diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e destinação final adotadas;
II - Identificação de áreas favoráveis para destinação final ambientalmente adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal e o zoneamento ambiental, se houver;
III - Identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos ambientais;
IV - Identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento ou sistema de logística reversa, observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
V - Procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotadas nos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
VI - Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos;
VII - Regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual;
VIII - Definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização, incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos;
IX - Programas e ações de capacitação técnica voltados para a sua implementação e operacionalização;
X - Programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos;
XI - Programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver;
XII - Mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIII - Sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como forma de cobrança desses serviços, observada a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007;
XIV - Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para destinação final ambientalmente adequada;
XV - Descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta seletiva e na logística reversa, e de outras ações relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XVI - Meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos e dos sistemas de logística reversa;
XVII - Ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de monitoramento;
XVIII - Identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras;
XIX - Periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do plano plurianual municipal.
§ 1º A existência de plano regional de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama.
§ 2º Na definição de responsabilidades na forma do inciso VIII do caput deste artigo, é vedado atribuir ao serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos a realização de etapas do gerenciamento dos resíduos a que se refere o Art. 17 em desacordo com a respectiva licença ambiental ou com normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e, se couber, do SNVS.
§ 3º Além do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano regional de gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem desenvolvidas no âmbito dos órgãos.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO PRIVADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
SEÇÃO I
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS)
Art. 17. Estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS), o grande gerador de resíduos sólidos urbanos, além dos geradores de resíduos industriais, rurais e especiais, classificados de acordo artigo 3º, inciso I, desta Lei, ficando os geradores de resíduos de saúde submetidos a disciplina própria.
Parágrafo único. Os Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) deverão contemplar as seguintes etapas e requisitos mínimos, aos quais os responsáveis deverão dar publicidade:
I - Descrição do empreendimento ou atividade;
II - Visão global das ações relacionadas aos resíduos sólidos, de forma a estabelecer o cenário atual e futuro dos resíduos;
III - Diagnóstico de todos os resíduos sólidos gerados ou manejados no empreendimento ou atividade, com respectiva identificação, caracterização e quantificação;
IV - Objetivos e metas que deverão ser observadas nas ações definidas para os resíduos sólidos;
V - Procedimentos operacionais de segregação na fonte geradora, acondicionamento, coleta, triagem, armazenamento, transporte, tratamento dos resíduos sólidos e destinação final adequada dos rejeitos, em conformidade com Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) e nas normas estabelecidas pelo SISNAMA, observando:
a) Separação: deverá ser realizada, preferencialmente, pelo gerador na origem, ou ser realizada em área de destinação licenciada para essa finalidade;
b) Acondicionamento: o gerador deverá garantir o confinamento dos resíduos após a geração até a etapa de transporte, assegurando em todos os casos, as condições de compostagem, reutilização ou reciclagem;
c) Transporte: deverá ser realizado em conformidade com as etapas anteriores e de acordo com as normas técnicas vigentes para o transporte de resíduos;
d) Destinação: a destinação deverá ser dada a estabelecimento devidamente licenciado e capacitado para realizar o serviço de tratamento e compostagem dos resíduos orgânicos, reutilização ou reciclagem para os recicláveis, e destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos;
VI - Previsão das modalidades de manejo e tratamento que correspondam às particularidades dos resíduos sólidos e dos materiais que os constituem e a previsão da forma de destinação final ambientalmente adequada dos respectivos rejeitos:
VII - Estabelecimento de indicadores de desempenho operacional e ambiental;
VIII - Descrição das formas de sua participação na logística reversa e de seu controle, no âmbito local;
IX - Identificação das possibilidades do estabelecimento de soluções consorciadas ou compartilhadas, considerando a proximidade dos locais estabelecidos para estas soluções e as formas de prevenção dos riscos ambientais;
X - Ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de situação de manejo incorreto;
XI - Determinação de cronograma para o desenvolvimento de ações de capacitação técnica necessárias à implementação do PGRS e acidentes e monitoramento da implementação;
XII - Mecanismos para criação de fontes de negócio, emprego e renda mediante a valorização dos resíduos sólidos;
XIII - Procedimentos e meios pelos quais divulgará aos consumidores os cuidados que devem ser adotados no manejo dos resíduos sólidos reversos de sua responsabilidade, incluindo os resíduos sólidos especiais;
XIV - Periodicidade de sua revisão, considerando o período máximo de 4 (quatro) anos:
XV - Adoção de medidas saneadoras dos passivos ambientais.
§ 1º O Município poderá dispensar a elaboração do PGRS em razão da quantidade, periculosidade e degradabilidade dos resíduos sólidos gerados, no caso de grandes geradores, desde que de acordo com norma regulamentadora específica.
§ 2º Para elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas e diretrizes do PGRS, e ainda, para controle da destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos, deverá ser designado profissional técnico responsável habilitado, com atribuições para tanto.
§ 3º O PGRS é parte integrante do processo de licenciamento ambiental realizado pelo órgão competente.
§ 4º O órgão municipal competente exigirá, na forma de regulamentação específica, como condição a obtenção ou renovação de alvará de funcionamento junto ao Município, a apresentação do PGRS e os documentos comprobatórios de sua respectiva implementação.
§ 5º A emissão do alvará de funcionamento, pelo órgão municipal competente, para os empreendimentos caracterizados como grandes geradores, deve estar condicionada à apresentação de certidão emitida pelo órgão municipal competente, de integral cumprimento do PGRS, comprovadoras da correta triagem, transporte e destinação dos resíduos gerados.
§ 6º A implementação do PGRS pelos grandes geradores pode ser realizada mediante a contratação de serviços de terceiros, mantida a responsabilidade do gerador em relação à destinação final dos resíduos.
§ 7º Os geradores de resíduos sólidos, submetidos a contratos com o Poder Público, devem comprovar durante a execução e no término das atividades, o cumprimento das responsabilidades definidas no PGRS.
§ 8º A liberação de Alvarás de construção e funcionamento dos grandes geradores fica condicionada a entrega de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 18. Sem prejuízo da responsabilidade de seu gerador, o Município poderá ofertar:
I - Serviços de coleta e transporte, por meios próprios ou contratados; e
II - Serviços de destinação final, por meio de consórcio público com o qual celebre contrato de prestação de serviços, regido pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou de contrato de programa, regido pelo art. 14 da Lei nº 11.107, de 2005.
Parágrafo único. Os serviços mencionados no caput serão disciplinados por contrato, inclusive de adesão, atendidos os critérios de remuneração fixados em Regulamento.
SEÇÃO II
DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOSDE SERVIÇOS DE SAÚDE (PGRSS)
Art. 19. O gerenciamento dos Resíduos de Serviço da Saúde deve abranger todas as etapas de planejamento dos recursos físicos, dos recursos materiais e da capacitação dos recursos humanos envolvidos.
Art. 20. Sem prejuízo do que dispõe o art. 17 desta Lei, deve o gerador de Resíduos da Saúde fazer constar no PGRSS:
I - Estimar a quantidade dos resíduos gerados por grupos, de acordo com a Resolução RDC 222/2018;
II - Descrever os procedimentos relacionados ao gerenciamento de Resíduos da Saúde quanto à geração, à segregação, ao acondicionamento, à identificação, à coleta, ao armazenamento, ao transporte, ao tratamento e à destinação final ambientalmente adequada;
III - Apresentar cópia do contrato de prestação de serviços e da licença ambiental das empresas prestadoras de serviços para a destinação dos Resíduos da Saúde;
IV - Apresentar documento comprobatório da destinação e destinação final dos Resíduos de Saúde.
Parágrafo Único. No que for cabível, deverão também ser observadas as disposições da Resolução RDC n° 222, de 28 de Março de 2018.
CAPÍTULO III
Dos Projetos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Relativos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Art. 21. As microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as referidas nos incisos I e II do art. 3.º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que gerem
resíduos sólidos domiciliares ou equiparados pelo poder público municipal estão dispensadas de apresentar plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Ficam sujeitos a disciplina do art. 20, os pequenos geradores enquadrados no art. 2º, inciso XXIV dessa Lei.
Art. 22. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos das microempresas e empresas de pequeno porte, quando exigível, poderá ser inserido no projeto de gerenciamento de empresas com as quais operam de forma integrada, desde que atuem na mesma área de abrangência do município de Cariús/CE.
Parágrafo único. Os projetos de gerenciamento de resíduos sólidos apresentados na forma do caput conterão a indicação individualizada das atividades e dos resíduos gerados, bem como ações e responsabilidades atribuídas a cada um dos empreendimentos.
Art. 23. Os projetos de gerenciamento de resíduos sólidos das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser apresentados por meio de formulário simplificado, definido por ato do órgão responsável, que deverá conter apenas informações e medidas previstas no art. 18 desta Lei.
Art. 24. O disposto neste capítulo não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte geradoras de resíduos perigosos.
SEÇÃO I
DA DISCIPLINA DOS TRANSPORTADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 25. Os transportadores de resíduos sólidos deverão se cadastrar junto ao Município de Cariús/CE.
§ 1º O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do alvará de funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, devendo ser atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro, sem prejuízo de outras obrigações instituídas por meio de Lei.
§ 2º As empresas que já possuem alvará de funcionamento, deverão atender o disposto no caput deste artigo dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 26. Os transportadores deverão fornecer informações ao Poder Público Municipal, sempre que determinado, acerca dos geradores atendidos, quantidades coletadas e sua destinação.
SEÇÃO II
DA DISCIPLINA DOS RECEPTORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 27. Os receptores de resíduos devem estar devidamente licenciados junto ao órgão ambiental competente e regularmente cadastrados no Município.
§ 1º O cadastramento deverá ser realizado por ocasião da liberação do alvará de funcionamento da atividade, por meio do preenchimento de formulário próprio, devendo ser atualizado na renovação do alvará, ou sempre que houver alterações nos dados do cadastro, sem prejuízo de outras obrigações instituídas por meio de Lei.
§ 2º Os receptores de resíduos sólidos deverão informar ao órgão municipal competente os montantes de cada tipologia de resíduos recebidos, conjuntamente com a identificação de cada gerador.
TÍTULO V
PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DAS ASSOCIAÇÕES DOS CATADORES COM ÊNFASE NA COLETA SELETIVA
CAPÍTULO I
DA EDUCAÇÃO EMBIENTAL
Art. 28. O Município de deverá promover educação ambiental em todos os níveis de ensino, com vistas à conscientização pública da preservação do meio ambiente, através de um programa de Educação Ambiental com ênfase em resíduos sólidos. Destina-se ainda, aos grupos
e instituições que atuam ou venham a atuar e interagir na condução dos projetos socioambientais associados às ações de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos produzidos entre outras atividades ligadas ao meio ambiente no Município de Cariús/CE, em especial os geradores domésticos, do comércio, serviço e indústria, órgãos públicos, faculdades, coletivos educadores, organizações não governamentais, ou ainda grupos comunitários constituídos com este objetivo, com a inclusão, essencialmente, dos catadores e catadoras, junto aos diversos geradores do Município.
§ 1º Por meio de processo educativo, entendido na perspectiva de integração entre conteúdo e prática, haverá a estimulação a cidadania ambiental, qualificando a participação pública nos espaços de gestão ambiental e de consultas e deliberações, como fóruns e conselhos e mobilizando a sociedade sobre a necessidade de uma mudança profunda em toda a cadeia relacionada aos modos de produção e consumo.
§ 2º O plano de educação ambiental com ênfase em resíduos sólidos do Município de Cariús/CE é voltado para os geradores de resíduos sólidos domésticos, geradores comerciais, industriais, turistas (geradores eventuais), comunidade escolar – alunos/professores, comunidade acadêmica (alunos/professores), gestores municipais, associações de moradores, associação ou grupo de catadores, associação comercial, Condema e Conselhos afins.
Art. 29. São objetivos específicos do plano de educação ambiental em resíduos sólidos com ênfase em reciclagem do Município de Cariús/CE:
I - Promover a educação ambiental visando o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos:
II - Reduzir a geração de resíduos sólidos domiciliares produzidos pelos moradores do município que deverão ser encaminhados ao aterro sanitário consorciado, quando concluído, via coleta urbana comum;
III - Ampliar o debate sobre proteção ambiental na Câmara Municipal, Conselhos Municipais de Saúde, Meio Ambiente, Educação e Comitês de bacia;
IV - Buscar alternativas tecnológicas relacionadas à Coleta Seletiva a que levem em consideração o conhecimento popular e aplicação de técnicas simples, de baixo custo e impacto, e que podem ser mais apropriadas, eficientes e eficazes frente à realidade da Sede, dos Distritos e localidades;
V - Fomentar a compreensão da educação ambiental como ferramenta indispensável para aprimorar a gestão da educação pública e construir políticas públicas ambientais nos municípios envolvidos no Consórcio Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
CAPÍTULO II
DAS ASSOCIAÇÕES DE CATADORES EM COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE
Art. 30. Fica instituída a coleta seletiva de materiais recicláveis no Município de Cariús/CE, que poderá acontecer a partir de convênio com Associações e Cooperativas de catadores de lixo, sem prejuízo de outras alternativas.
Art. 31. O Município de Cariús/CE poderá conceder incentivo financeiro e técnico à Associações ou Cooperativa de catadores de materiais recicláveis, nos termos de regulamentação por meio de Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. O incentivo a que se refere o caput terá como fato gerador a coleta, segregação, enfardamento e comercialização dos seguintes materiais recicláveis:
I - Papel, papelão e cartonados;
II - Plásticos;
III - Metais;
IV - Outros resíduos pós-consumo, conforme dispuser de regulamentação por meio de Decreto do Executivo.
Art. 32. O auxílio financeiro tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis, bem como a redução de utilização do atual lixão e futuro aterro sanitário com a consequente maior vida útil desses instrumentos.
Art. 33. Os recursos para a concessão e manutenção do auxílio financeiro serão provenientes de:
I - Do orçamento próprio da Secretária do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Proteção Animal;
II - Do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
III - Doações, contribuições ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - Compensação ambiental de origem administrativa ou judicial, inclusive oriunda de acordos celebrados pelo Ministério Público;
V - Dotações de recursos de outras origens.
Art. 34. A gestão do Auxílio Financeiro será feita por Comitê Gestor constituído por representantes de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município de Cariús/CE, por Associação ou Cooperativa de Catadores de materiais recicláveis, tendo cada órgão o direito de indicar um membro, instituída por Portaria de designação de sua composição de Prefeito Municipal.
§1º A coordenação do comitê gestor a que se refere o caput será exercida pelo Poder Executivo Municipal.
§ 2º Compete ao comitê gestor a que se refere o caput:
I - Estabelecer diretrizes e prioridades para a gestão dos recursos anuais;
II - Validar cadastro dos membros da Associação ou Cooperativa de Catadores de materiais recicláveis;
III - Definir instrumentos e meios de controle social para fins de planejamento, execução, monitoramento e avaliação da gestão;
IV - Contribuir para a construção de rede de gestão integrada intergovernamental, nos termos da legislação vigente, com vistas a estimular o compartilhamento de informações e a implantação, ampliação e o fortalecimento da política de coleta seletiva no Município de Cariús/CE, com inclusão sócio produtiva dos catadores de recicláveis.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35. Os Serviços, a cobrança de taxas e outras atividades pertinentes aos objetivos constantes desta Lei, serão fiscalizados e regulados por Agência Reguladora Competente.
Art. 36. Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício financeiro que se seguir ao ano de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e nove dias do mês de junho de 2023.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal