Camara Municipal de Carius · 28 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2025.
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE TESOUREIRO E DE ASSESSOR JURÍDICO DA PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica criado, na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, os cargos de Tesoureiro e de Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher, onde ambos serão de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, sendo que fica alterado o artigo 15 da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (...):
(...);
01 (um) Tesoureiro;
01 (um) Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher.”
Art. 2º O Anexo II, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação a partir do dia 01º de janeiro de 2025, com as devidas adições:
“
Nº DE VAGAS
CARGO
HABILITAÇÃO MÍNIMA
JORNADA SEMANAL
VENCIMENTO INICIAL R$
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
01
Tesoureiro
2º Grau ou Ensino Médio
40 h
R$ 2.000,00
01
Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher
Ensino Superior Completo em Direito, com a devida inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
40 h
R$ 4.500,00
”
Art. 3º A descrição das atribuições dos cargos de Tesoureiro e Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher constará no Anexo IV, Quadro de Atribuições dos Ocupantes dos Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, onde o referido dispositivo passará a vigorar com a seguinte redação e com as devidas adições:
“
CARGO
ATRIBUIÇÃO
(...)
(...)
Tesoureiro
- Coordenar a administração financeira e de serviços operacionais, de acordo com a política administrativa adotada;
- Dar execução às decisões de caráter financeiro; coordenar as atividades contábeis;
- Instruir os processos de recebimento e pagamento e manter atualizados os respectivos registros;
- Proceder quanto ao registro de empenho, liquidação e Pagamento quanto a atividade financeira do órgão;
- Assegurar o fornecimento de dados contábeis e financeiros para a elaboração de estatísticas necessárias;
- Executar outras tarefas correlatas e inerentes às responsabilidades da Gerência Administrativa e Financeira.
Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher
- Examinar do ponto de vista jurídico as matérias ou proposições submetidas à Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE;
- Assessorar a(s) Procuradora(s) e usuárias dos serviços prestados pela Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE;
- Elaborar matérias cujo conteúdo implique em conhecimento técnico-jurídico;
- Assistir as Sessões da Câmara Municipal e prestar informações jurídicas ou técnico-legislativas que lhe forem solicitadas;
- Representar a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE em juízo ou fora dele;
- Revisão e atualização da legislação municipal com pertinência com a Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE, em colaboração com outros órgãos municipais;
- Emissão de pareceres sobre questões jurídicas pertinentes à Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE;
- Outras atribuições que lhe forem conferidas pela Procuradora da Mulher da Câmara de Vereadores de Cariús/CE.
”
Art. 4º As despesas inerentes à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 5º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 27 de fevereiro de 2025.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente da Câmara Legislativa de Cariús