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Congresso

Gabinete do Prefeito · 29 de agosto de 2023

LEI COMPLEMENTAR N° 261/2023. EMENTA: REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N° 261/2023. EMENTA: REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Fica concedido aos conselheiros tutelares do Município de Cariús/CE um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração prevista no § 1º do artigo 68 da Lei Complementar Municipal nº 243/2023.

Art. 2º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e oito dias do mês de agosto de 2023.

ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3282, em 29 de agosto de 2023. Código identificador 2C2778E2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.