SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE · 2 de março de 2026
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
PORTARIA N° 01/2026 – SAAE/CARIÚS.
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA CONDUZIR OS ATOS DAS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DA LEI FEDERAL N° 14.133/2021.
O PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CARIÚS, SAAE/CARIÚS, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, que institui a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a partir da citada data;
CONSIDERANDO que o Município de Cariús/CE possui menos de 20.000 (vinte mil) habitantes e que terá o prazo de 6 (seis) anos, contado da data de publicação da Lei Federal nº 14.133/2021, para cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 7º e no caput do art. 8º da Lei de Licitações,
RESOLVE:
Art. 1°. Designar o servidor Leandro de Sousa Gomes, portador do RG nº ****0970***** - SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° ***.749.323-**, para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cariús - SAAE, a fim de conduzir os atos das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 1°. O servidor especificado no caput será a responsável por também exercer as funções de PREGOEIRO do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cariús - SAAE, a fim de conduzir os atos das licitações na modalidade pregão presencial e eletrônico derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
§ 2°. Somente em licitações na modalidade pregão o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 2°. Designa-se os servidores Maria Moraes Barros, portador do RG nº ****09704**** - SSP/CE, e Francisco Edideus dos Santos Santana, portador do RG nº ***09704-** - SSP/CE, para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações municipais derivadas da Lei Federal n° 14.133/2021.
Parágrafo único. Os servidores mencionados no caput deste artigo auxiliarão o Agente de Contratação e o Pregoeiro no desempenho de suas atribuições.
Art. 3°. Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e da fase externa das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de parecer técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.
Parágrafo único. O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações municipais.