Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2022
LEI Nº 225/2022. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA E O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022 - 2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 225/2022. ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL NA PRIMEIRA INFÂNCIA E O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA 2022 - 2032, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E CONCEITOS
Art. 1º. O Poder Público Municipal, quando da formulação e realização da Política Municipal na Primeira Infância, se pautará pelas diretrizes estabelecidas na presente lei, tendo sempre por foco principal ações e atividades necessárias à promoção, garantia e proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Plano Municipal pela Primeira Infância .
Art. 2º. Considera-se Primeira Infância, para os efeitos desta lei, as crianças entre 0 e 6 anos de idade.
Art. 3º. A criação e implementação de planos e programas para a Primeira Infância dar-se-á com a observância do disposto nesta lei, bem como nas demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 4º. São princípios da Política Municipal pela Primeira Infância:
I - Universalização dos direitos das crianças na formulação e implantação de políticas públicas, programas, planos e ações voltadas à primeira infância, a fim de torná-la prioridade absoluta no atendimento pelas políticas sociais;
II - Elaboração de avaliação diagnóstica a fim de subsidiar a formulação de políticas públicas, programas, planos e ações voltadas à primeira infância;
III - Promoção de diálogo com as crianças, para auxiliar o desenvolvimento de programas, planos e ações voltadas à primeira infância;
IV – Cooperação e participação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração, e desenvolvimento da criança, inclusive, por meio de suas organizações representativas;
V - Direito à vida, à cidadania, à dignidade, à segurança e ao bem-estar social;
VI - Igualdade no acesso ao atendimento.
Art. 5º. São diretrizes da Política Municipal pela Primeira Infância, entre outras possíveis e necessárias de atenção à criança nos em seus primeiros anos de vida:
I – A criança sujeito, indivíduo, único, com valor em si mesmo. A criança tem um “rosto”. Olhar para ele e enxergá-lo é compreender a verdadeira essência do ser humano que se forma desde sua gênese e se realiza
II - A diversidade étnica, cultural, de gênero, geográfica.
III - A integralidade da criança.
IV - A inclusão numa sociedade inclusiva abraça todos e cada um dos indivíduos, nas suas expressões próprias, segundo as quais cada um é si próprio e diferente dos demais;
V - A integração das visões científica e humanista com uma visão humanista devem articular-se nas ações dirigidas à criança;
VI - A articulação das ações ocorrerão em três âmbitos: nas ações dos entes federados (União, Estado e Município), nos setores da administração pública: educação, saúde, assistência, meio ambiente e demais secretarias na relação governo e sociedade.
VII - A prioridade absoluta dos direitos da criança: cumprimento do art. 227 da constituição federal, regulamentado pelo art. 4º do ECA, tem que ser levado à suas consequências.
VIII – A Prioridade da atenção dos recursos, dos programas e das ações para as crianças socialmente mais vulneráveis os direitos afirmados na Convenção dos Direitos da Criança, na Constituição Federal, no Estatuto Da Criança E Do Adolescente são de todas as crianças.
IX - Dever da família, da sociedade e do estado. A família é a instituição primordial de cuidado e educação da primeira infância. Mas a sociedade e o estado também são responsáveis por suas crianças. Cabe ao estado formular e programar políticas econômicas e sociais que deem às famílias condições de cumprir aquela função primária, bem como realizar ações voltadas especificamente às crianças, visando ao atendimento de seus direitos.
X - Atenção à prioridade absoluta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, no Plano Plurianual – PPA e no Orçamento. A determinação constitucional e a opção política de situar a criança (como também o adolescente) no topo das prioridades do Estado acarretam a obrigação de incluir e manter na LDO e no PPA as determinações para que os orçamentos anuais assegurem os meios financeiros para que essa prioridade seja efetivada na prática.
XI - Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da criança no contexto familiar, comunitário e institucional e Multissetorialidade das ações, com o cuidado para que, na base de sua aplicação, junto às crianças, sejam realizadas de forma integrada;
XII - Transparência, disponibilidade e divulgação dos dados coletados no acompanhamento e avaliação do PMPI. Esses dados servirão de indicadores para controle social da execução do Plano.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º. Compete aos órgãos municipais responsáveis pela formulação e coordenação das políticas públicas para as crianças, coordenar a Política Municipal pela Primeira Infância, especialmente:
I – Executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal pela Primeira Infância;
II - Criar condições para implantação e implementação de políticas públicas, programas e planos para Primeira Infância.
III – Implementar ações governamentais, promovendo as articulações entre órgãos municipais e a descentralização política-administrativa dos programas, projetos, serviços e benefícios de atenção à Primeira Infância;
IV - Elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e incentivo ao desenvolvimento na Primeira Infância em amplo debate com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e a sociedade.
Parágrafo único. As secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e demais secretarias e órgãos municipais que promovam ações voltadas para as crianças, transversalmente, deverão elaborar proposta orçamentária, no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política Municipal pela Primeira Infância.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS E ESPECÍFICAS
Art. 7º. O Poder Público Municipal buscará como objetivo e meta para a implementação da Política Municipal pela Primeira Infância nas áreas da Educação, da Saúde, da Assistência Social e Meio Ambiente, entre outras possíveis e necessárias para o atendimento adequado à criança em seus primeiros anos de vida.
§ 1º Na área da educação:
I – Proporcionar atividades lúdicas para as crianças que frequentam a Educação Infantil. Com Implantação de Brinquedotecas em Escolas que atendam educação infantil (Centros de Educação Infantil);
II - Oferecer espaços adequados ao desenvolvimento infantil, como Construção de Centros de Educação Infantil – CEI;
III - Promover o atendimento multiprofissional, visando o desenvolvimento integral em crianças com deficiência;
IV - Apresentar elementos teatrais através de brincadeiras para desenvolver as habilidades sócio-emocionais, cognitivas, físicas e motoras;
V - Proporcionar orientações sobre o desenvolvimento infantil para que contribuam de forma efetiva na vida escolar de seus filhos;
VI - Resgatar uma cultura esquecida de brincadeiras tradicionais, populares, antigas.
VII - Proporcionar o desenvolvimento psicomotor através do esporte.
VIII – Ampliar a participação entre a família e a escola;
IX– Garantir em estabelecimentos públicos e conveniados, a alimentação escolar adequada para as crianças atendidas na educação infantil;
X – Estabelecer uma política de convênios e parcerias entre o setor público, entidades não governamentais e entidades privadas que garanta atendimento segundo os critérios de qualidade;
§ 2º Na área da saúde:
I – Aumentar o número de crianças em aleitamento materno exclusivo, e dessa forma reduzir a morbidade e mortalidade infantil;
II - Garantir exames e pré-natal de qualidade as gestantes e recém-nascidos;
III - Garantir exames e pré-natal de qualidade as gestantes e recém-nascidos;
IV – Prevenir acerca da gravidez na adolescência e Infecções Sexualmente Transmissíveis;
V – Implementar programas de incentivo a atividade física nas escolas;
§ 3º Na área da Assistência Social:
I - Garantir o direito de brincar das crianças, utilizando os paços públicos existentes para os momentos de recreação;
a) promover ações lúdicas nos espaços recreativos: pracinha mais infância, Brinquedoteca, brinquedo praças, areninha, quadra poliesportiva;
b) proporcionar acesso para as crianças e família da zona rural nas açoes diversificadas como: apresentação cultural, danças, esporte e laser.
II - Garantir a participação dos pais no desenvolvimento sócio afetivo das crianças;
Busca ativa das famílias;
Promover encontro com pais, levando diversos temas destacando os cuidados na primeira Infância.
III - Garantir a participação dos pais no desenvolvimento socio afetivo das crianças;
IV - Criar uma equipe multidiciplinar para atuar frente as denuncias de violações contra Crianças;
V - Garantir a inserção de forma integral das crianças beneficiarias do BPC;
VI - Combater às diversas formas de violações de direitos contra crianças de à 6 anos;
VII - Garantir os direitos básicos fundamentais para o convivo familiar e comunitário.
§ 4º Na área do Meio Ambiente:
I - Preservar os recursos hídricos, Fauna e a Flora;
II - Desenvolver nas crianças a conscientização sobre os resíduos sólidos;
III - Incentivar a plantação de mudas em escolas da rede Pública Municipal.
Art. 8º. A Política Municipal pela Primeira Infância terá entre suas metas, estabelecer um plano de comunicação que divulgue, informe e conscientize as necessidades e o potencial das crianças para o público em geral:
I - Orientação sobre os riscos e danos que a ausência de vínculos afetivos e sociais acarretam no processo de desenvolvimento integral na primeira infância;
II - Orientação sobre a importância da mobilidade como forma de amadurecimento das conexões neurais, e dos males causados pelo excesso de uso das novas tecnologias, o que levam a imobilidade por tempo prolongado;
III - Esclarecimento sobre as formas de apoio aos programas e projetos definidos pelos planos de aplicação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por meio de doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para aplicação em políticas públicas para a primeira infância, informando, principalmente, sobre a permissão de dedução do Imposto de Renda devido, ou seja, de 6% (um por cento) para pessoa física e de 1% (seis por cento) para pessoa jurídica;
IV – Sensibilização dos educadores e os estabelecimentos de educação infantil para a questão do consumismo na infância e a sustentabilidade;
V - Conscientização e orientação dos pais, educadores e demais setores da sociedade sobre os malefícios que a exposição em excesso e precoce de crianças à mídia pode causar, bem como informar e divulgar propostas alternativas e pertinentes ao uso da televisão, ao computador e ao vídeo game;
VI - Promoção à produção e à divulgação de pesquisas voltadas para a inclusão social e a diversidade humana;
VII - Orientação aos pais visando à paternidade responsável;
VIII - Conscientização do setor privado à licença maternidade até os seis meses de vida do bebê;
IX - Informação e apoio sobre a alimentação complementar ao leite materno saudável, adequada em quantidade e qualidade, promovendo práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
X - Informação e conscientização sobre o perigo da medicalização excessiva e desnecessária para controle de comportamento desorganizado;
XI - Divulgação da gratuidade do Registro Civil.
Parágrafo único. O Plano Municipal da Primeira Infância terá publicidade por meio da utilização dos modernos meios de comunicação, públicos ou privados sendo observada a legislação vigente.
Art. 9º. Elaboração de proposta para a formação continuada dos profissionais envolvidos nas áreas da Educação, da Saúde, da Assistência Social, Meio Ambiente e demais áreas que promovam ações voltadas à primeira infância, com vistas à qualidade no atendimento integral e integrado às crianças e suas famílias que deverá contemplar os órgãos municipais e organizações governamentais e não governamentais deverão formar profissionais atuantes na Primeira Infância.
I - Promoção de autonomia para que as instituições de educação infantil formulem projetos pedagógicos e aplique-os através de ações, atividades lúdicas e culturais adequadas à idade das crianças nos espaços e equipamentos públicos, como alternativas à televisão e ao computador;
II - Promoção da importância da educação ambiental para uma sociedade sustentável;
III - Construção de ações conjuntas às áreas da Educação, Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente, em seus programas voltados às famílias ou responsáveis por crianças com idade entre 0 e 6 anos de idade, que ofereçam orientação e apoio à educação de seus filhos com orientação sobre a importância de ensinarem para as crianças os limites saudáveis, ou restabelecê-los quando perdidos em decorrência de trauma ou convivência com indivíduos em desequilíbrio;
IV - Promoção de enfrentamento às situações de negligência, violência doméstica e demais situações de exploração de crianças;
V - Qualificação e sensibilização das equipes de atenção básica para a realização de visitas domiciliares desde a primeira semana de vida do bebê, visando à estimulação para o desenvolvimento da criança, à atenção e ao apoio a crianças com necessidades especificas;
VI - Atualização permanente dos profissionais que atuam junto à criança de até seis anos visando prevenir, identificar, tratar e encaminhar os casos de violência, bem como, favorecendo a construção de vínculos afetivos com a mãe, ou sua figura substituta, o pai, a família e a rede social;
Art. 10. O Poder Público Municipal envidará esforços para proporcionar condições estruturais e logísticas necessárias para desenvolvimento da Primeira Infância, possibilitando a qualidade no atendimento integral e integrado as crianças e suas famílias, e:
I - Assegurar que todos os estabelecimentos de educação infantil estejam conforme os padrões de infraestrutura e funcionamento estabelecidos pelos órgãos competentes, principalmente os relativos às características etárias das crianças, às crianças com deficiências, ao clima e à cultura locais;
II - Estimular a construção e à manutenção dos espaços de lazer segundo as normas de segurança e a criação e ampliação de espaços de lazer, como determina o art. 71 do ECA;
III - Promover o acesso, adequar à oferta de serviços e fortalecer a Rede Hospitalar, incluindo a expansão e qualificação de hospitais de referência para as gestantes e recém-nascidos de risco;
IV - Fortalecer da Rede Hospitalar através da expansão e qualificação dos hospitais de referência para as gestantes e recém-nascidos de risco;
V - Alcançar a cobertura dos serviços de enfrentamento e combate a exploração de crianças, violência doméstica e negligência;
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 11. O Poder Público Municipal levará em consideração para a efetivação da Política Municipal pela Primeira Infância:
I – Estabelecer instrumentos legais no Plano Diretor da cidade que assegure espaços públicos voltados às necessidades e características das crianças até 6 anos de idade em praças, brinquedotecas, postos de saúde e de assistência, instituições de educação infantil, áreas de lazer e outros;
II – Criar políticas urbanas que considerem às características físicas, sociais e de aprendizagem das crianças de até seis anos de idade e promova uma rede de integração entre a escola e a cidade, possibilitando a participação urbana das crianças;
III – Determinar em projetos de loteamentos a reserva de espaços próprios para equipamentos sociais que atendam aos direitos das crianças à saúde, assistência, educação e lazer;
IV - Incentivar a realização de atividades ao ar livre nos bairros, vilas, comunidades ou áreas de escassas oportunidades e espaços de lazer;
Art. 12. O foco de todas as iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta lei deverá ser a ação preventiva e o combate à:
I – Castigos físicos e humilhantes, reconhecidos como formas de violência contra a criança e violação aos seus direitos fundamentais com impacto no desenvolvimento infantil saudável;
II – Crianças engajadas nas piores formas de trabalho infantil, especialmente nas atividades vedadas pela Constituição Federal ou em situação de rua, de inserção no tráfico de drogas e de exploração sexual, ou, ainda, em outras descritas na legislação pertinente;
III – Desnutrição infantil;
IV – Mortalidade infantil;
V – Desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral;
VI – Imobilidade humana;
VII – Falta de coordenação motora;
VIII - Instabilidade emocional e nas relações sociais;
IX - Desvio de personalidade;
X – Exclusão social;
XI – Desempenho escolar insatisfatório;
XII – Reflexos negativos na atuação profissional.
Art. 13. Política Municipal pela Primeira Infância deverá ser realizada mediante a criação de um núcleo composto por profissionais representantes das secretarias municipais de Educação, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente com contribuição das demais Secretarias que vise:
I – A Proteção Especial, o desenvolvimento físico, psicológico, intelectual e social, e a ampliação das potencialidades da criança, sempre que possível, pelas seguintes medidas:
a) ações articuladas no âmbito da saúde física e psicológica, educação, e desenvolvimento social, voltadas a promoção da qualidade de vida na primeira infância;
b) implementação de ações articuladas entre as esferas governamentais e não governamentais que possibilitem um conjunto de ações voltadas ao desenvolvimento físico, emocional, social e cultural de crianças na educação e estímulo a atividades lúdicas, motoras, culturais, educativas em complementação a educação infantil;
c) desenho, implementação e fortalecimento de programas intersetoriais de saúde integral e educação especializada dirigidos às crianças com deficiência ou com transtornos globais do desenvolvimento, dos quais participem a família e a comunidade.
Parágrafo único. Política Municipal pela Primeira Infância ora instituída efetivar-se-á por meio de ações voltadas para o Meio Ambiente, Educação, Saúde, e a Assistência Social nas iniciativas psicossociais direcionadas à reconstrução dos vínculos familiares e comunitários, com o envolvimento da família no processo, visando à recuperação de seu papel de proteção dos filhos.
Art. 14. As instituições da sociedade civil organizada e as entidades públicas de todas as esferas de governo poderão contribuir com sugestões, informações, recursos humanos e materiais para a plena consecução dos objetivos visados nesta lei através da celebração de convênios, acordos e parcerias com o Poder Público Municipal.
Art. 15. Fica o Município autorizado a proceder com a redução de carga horária dos servidores, mediante laudo médico, para que o servidor público possa assistir seu filho com deficiência em consultas médicas.
§ 1º - Para concessão do disposto no caput deste artigo o servidor deverá comprovar:
O parentesco;
Laudo médico detalhado explicitando o período de afastamento, a doença acometida a criança;
Imprescindibilidade da medida para a saúde e bem-estar da criança;
§ 2º - O deferimento do disposto neste artigo não acarretará em perda salarial.
§ 3º - Em hipótese alguma o servidor ficará sem prestar seus serviços.
§ 4º - Após a prestação dos serviços, deverá apresentar comprovação do acompanhamento no setor de lotação, sob pena de perda da remuneração compatível com o horário não trabalhado.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias das esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal suplementadas, se necessário.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e oito dias do mês de abril de 2022.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal