Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR 068/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 068/2014
EMENTA: Dispõe sobre a transformação do atual regime, adotado para os servidores municipais, para regime jurídico único, disciplina o regime previdenciário e dá outras providências, no termos do artigo 39 da Constituição Federal e do artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Cariús/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que à Câmara Municipal de Vereadores de Cariús aprovou e Eu Sanciono , a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetivar a transformação do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, da Regência da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para a estatutária.
Art. 2º - Fica instituído, de acordo com o artigo 39 da Constituição Federal e artigo 115 da Lei Orgânica do Município de Cariús/CE, o Regime Estatutário para os servidores públicos municipais.
Art. 3º - O Regime Estatutário de que trata esta Lei será regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, a ser criado por Lei Complementar.
Art. 4º - O Regime Previdenciário Municipal será disciplinado pelo Regime Geral da Previdência Social, instituído pelas Leis Federais nºs. 8.212/91 e 8.213/91 e respectivos regulamentos.
Art. 5º - O Poder Executivo encaminhará, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei, proposta de Lei instituindo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Cariús/CE.
Art. 6º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, aos 31 (Trinta e um ) dias do mês de Março de 2014.
JOÃO GILVAN DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Cariús/CE