Camara Municipal de Carius · 28 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 288/2025.
CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS
LEI COMPLEMENTAR Nº 288/2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 105/2016, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Para fins de reajuste salarial dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, o Anexo I, Tabela de Cargos de Provimento Efetivos Criados, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação a partir do dia 01º de janeiro de 2025:
“
Nº DE VAGAS
CARGO
HABILITAÇÃO MÍNIMA
JORNADA SEMANAL
VENCIMENTO INICIAL R$
03
Auxiliares de serviços gerais
2º Grau ou Ensino Médio
40 h
R$ 1.518,00
02
Vigias
2º Grau ou Ensino Médio
40 h
R$ 1.518,00
01
Técnico em Informática
2º Grau ou Ensino Médio e Curso Técnico Especializado
40 h
R$ 1.518,00
01
Contínuo
2º Grau ou Ensino Médio
40 h
R$ 1.518,00
01
Chefe de Almoxarifado
2º Grau ou Ensino Médio
40 h
R$ 1.518,00
01
Agente Legislativo
2º Grau ou Ensino Médio
40 h
R$ 1.518,00
”
Art. 2º Para fins de reajuste salarial dos servidores comissionados da Câmara Municipal de Cariús, Estado do Ceará, o Anexo II, Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, da Lei Municipal Nº 105/2016, de 28 de outubro de 2016, passará a vigorar com a seguinte redação a partir do dia 01º de janeiro de 2025:
“
Nº DE VAGAS
CARGO
HABILITAÇÃO MÍNIMA
JORNADA SEMANAL
VENCIMENTO INICIAL R$
01
Secretário Geral
2º Grau ou Ensino Médio
40 h
R$ 1.700,00
01
Chefe de Gabinete
2º Grau ou Ensino Médio
40 h
R$ 1.600,00
01
Diretor de Secretaria
2º Grau ou Ensino Médio
40 h
R$ 1. 600,00
”
Art. 3º As despesas inerentes à execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias da Câmara Municipal.
Art. 4º Essa Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a partir do dia 01º de janeiro de 2025.
Paço da Câmara Municipal de Cariús/CE, em 27 de fevereiro de 2025.
EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA
Presidente Da Câmara Legislativa De Cariús