Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2017
LEI NO. 112/2017. DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO. 112/2017. DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o quadriênio 2018/2021.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVOU E EU, JOSE FERNANDES FEREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO E PROMULGO A SEGUINTE LEI :
Art. 1.o – Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de CARIUS, Estado do Ceará, para o período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1o., da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2.o – O PPA 2018 – 2021 foi concebido a partir do planejamento de governo que definiu os Eixos Estratégicos:
I – Qualidade de vida, com melhor distribuição das oportunidades de acesso a bens e serviços públicos;
II- Gestão e governança com eficiência e transparência;
III- Acesso à educação e saúde de qualidade para garantiroexercício da cidadania.
Art. 3.o – A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novo programa, serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de Lei específico, ou mediante a proposta da Lei Orçamentária e Leis que a altere no decorrer de cada exercício abrangido por esta Lei, sendo automaticamente recepcionadas essas alterações junto a este Plano.
Parágrafo 1.o – Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente plano plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de:
I – alterações de indicadores de programas;
II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Parágrafo 2.o – As modificações orçamentárias de que trata o artigo nº 43 da Lei Federal 4.320/64, ficam autorizadas no quadriênio de vigência deste Plano Plurianual, até o limite da receita prevista em cada exercício.
Art. 4.o – A execução das despesas custeadas por recursos provenientes de convênios, com A União e O Estado, ficam condicionados à efetiva arrecadação daquela receita.
Art. 5.o - Os valores financeiros – despesas e necessidades de recursos – contidos nesta Lei, estão orçados a preços vigentes em Julho de 2017 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação do IGPM, ou outro índice que venha substituí-lo.
Art. 6.o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIUS, ESTADO DO CEARÁ, em 16 de Outubro de 2017.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA.
Prefeito Municipal