Gabinete do Prefeito · 18 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 124/2018
SÚMULA: DISPÕE REAJUSTA O VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Cariús/CE reajuste de 3,08% (três inteiros e oito centésimos por cento) dos salários pagos até a vigência dessa lei complementar, conforme Anexos I e II da Lei Complementar Municipal nº 098/2016, de 05 de abril de 2016, reajustados no ano de 2017 pela Lei Complementar nº 110/2017, de 12 de junho de 2017.
Parágrafo único - Os valores constantes da Lei Complementar Municipal nº 098/2016, de 05 de abril de 2016, reajustados no ano de 2017 pela Lei Complementar nº 110/2017, de 12 de junho de 2017, e atualizados em 2018 segundo o índice previsto no Caput deste artigo, correspondem a carga horária semanal de 20 (vinte) horas.
Art. 2º. Para atender ao aumento de despesas oriundo da presente lei complementar fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer as suplementações que se fizerem necessárias ao vigente Orçamento do Município.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Janeiro de 2018 para a complementação do pagamento de salários mensais dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica de Cariús/CE inferiores ao Piso Salarial Nacional dos Professores para o ano de 2018, qual seja R$ 1.227,68 (hum mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) para jornada de trabalho semanal de 20 (vinte) horas, e retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de Abril de 2018 para os demais servidores do Magistério Municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS, aos 16 (dezesseis) dias do mês de maio de 2018.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal