Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2025
DECRETO Nº 025/2025. REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025/2025. REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PSICOLOGIA E DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a Lei Federal nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, dispondo sobre a prestação de serviços de Psicologia e de Serviço Social na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º. A prestação dos serviços mencionados no artigo 1º deste Decreto será realizada por Psicólogos e Assistentes Sociais que deverão integrar as equipes multidisciplinares da Secretaria Municipal de Educação, com vistas ao atendimento das necessidades e prioridades definidas pela política municipal de educação.
Art. 3º. Para os fins deste Decreto, competirá ao Psicólogo e ao Assistente Social a execução dos seguintes procedimentos:
I - promover o direito de acesso e a permanência na escola;
II - favorecer o pleno desenvolvimento dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;
III - ampliar e fortalecer a participação da família, do responsável e da comunidade em projetos oferecidos pela Rede Municipal de Ensino;
IV - articular a Rede de Proteção Social para assegurar os direitos dos estudantes vítimas de violência;
V - fortalecer a articulação entre as Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino e demais instituições públicas;
VI - acompanhar o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas na consecução de objetivos educacionais;
VII - realizar atividades para a promoção do apoio pedagógico no contexto escolar;
VIII - acompanhar e facilitar o processo de ensino e de aprendizagem de modo a contribuir para o processo de escolarização dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;
IX - atuar junto às Unidades Educacionais no enfrentamento das situações de ameaça, violação e ausência de acesso aos direitos humanos e aos direitos sociais dos estudantes matriculados na Rede Municipal de Ensino;
X - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência, do desenvolvimento e da aprendizagem dos estudantes;
XI - orientar ações e estratégias voltadas aos casos de dificuldades nos processos de ensino-aprendizagem, desenvolvimento e permanência escolar;
XII - promover relações colaborativas no âmbito da equipe pedagógica e entre a escola e a comunidade;
XIII - colaborar com ações de enfrentamento à violência e ao preconceito na escola;
XIV - contribuir para a implementação dos fluxos e protocolos Inter secretariais que tenham como objetivo a garantia de direitos dos estudantes matriculados nas Unidades Educacionais.