Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2026
DECRETO Nº 016/2026. REGULAMENTA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA EMBARQUE, DESEMBARQUE E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CARIÚS, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA E O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 016/2026. REGULAMENTA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA EMBARQUE, DESEMBARQUE E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CARIÚS, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA E O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
REGULAMENTA O USO DO ESPAÇO PÚBLICO PARA EMBARQUE, DESEMBARQUE E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CARIÚS, EM CONFORMIDADE COM A LEI ORGÂNICA E O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 81, incisos II, IX e X, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a competência do Município para organizar e regulamentar os serviços de transporte coletivo, fixando itinerários e pontos de estacionamento e parada, conforme o art. 8º, X, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso dos logradouros públicos para garantir a segurança dos passageiros, a fluidez do trânsito e a ordem urbana;
CONSIDERANDO o disposto no art. 156 do Código de Posturas do Município (Lei Municipal nº 003/91), que veda qualquer ato que possa embaraçar ou impedir o livre trânsito de pedestres e veículos;
CONSIDERANDO, em especial, a proibição de estacionar veículos em logradouros públicos para fins comerciais fora dos locais previamente determinados pelo Poder Público, conforme o art. 249, inciso I, do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro),
DECRETA
Art. 1º. Fica regulamentado, nos termos deste Decreto, o uso dos espaços e vias públicas para as atividades de embarque, desembarque e estacionamento dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Cariús/CE.
Art. 2º. O ponto oficial para embarque e desembarque de passageiros dos veículos do transporte coletivo complementar e similares fica permanentemente estabelecido na Rua Coronel Boaventura, na altura do número 02.
§ 1°. Apenas o veículo do transporte complementar da vez poderá permanecer posicionada no ponto de embarque e desembarque mencionado no caput.
§ 2°. É expressamente proibido o estacionamento simultâneo de de dois ou mais veículos do transporte complementar na área de embarque e desembarque prevista no caput.
Art. 3º. A área destinada ao estacionamento oficial dos veículos fora de operação ou em horário de espera será a Rua 1º de Maio, no espaço público adjacente à Areninha SESPORTE Robério Boaventura.
Parágrafo único. É vedada a permanência de veículos de transporte coletivo em serviço ou fora dele em outras vias e logradouros públicos não autorizados por este Decreto, exceto para o embarque e desembarque rápido na saída da cidade, ao lado da Igreja Matriz, não sendo permitido o estacionamento ou espera, devendo o veículo realizar apenas a parada estritamente necessária para o embarque e o desembarque dos passageiros que já estiverem no local.