Gabinete do Prefeito · 4 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 127/2018.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE CARIÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito – DEMUTRAN, criado pela LC 116/2017, integrante da estrutura administrativa do Município de Cariús/CE, passa a contar com a estrutura interna disposta no anexo único desta Lei.
Art. 2º - Ficam criados os cargos indicados no anexo desta lei, com padrão de remuneração e número de vagas ali expresso, de livre nomeação e exoneração, cuja forma de provimento é restrita aos integrantes dos quadros de Vigia que tenham vencido o estágio probatório, salvo o cargo de Diretor Executivo do DEMUTRAN.
Art. 3º - Fica criada a função pública “Agente da Autoridade de Trânsito”, conjunto de atribuições a ser exercida por delegação, com recrutamento restrito entre ocupantes do cargo público de Vigia que possuam o curso do DENATRAN, devidamente credenciados, sem implicar mudança de cargo.
Art. 4º - O Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias após aprovação desta lei, por Decreto, disporá sobre as atribuições dos cargos ora criados e regulamentação das atividades do Departamento Municipal de Trânsito.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam- se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 31 de agosto de 2018.
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
A que se refere os artigos 1º e 2º desta Lei
Denominação do Cargo
Especificação/Forma de Recrutamento
Quant.
Valor Vencimento R$
Diretor Executivo do DEMUTRAN
Amplo
01
1.431,00
Chefe da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI
Agente da Autoridade de Trânsito Recrutamento Restrito
01
1.100,00
Inspetoria de Atendimento, Controle de Processos e Informações
Agente da Autoridade de Trânsito Recrutamento Restrito
01
1.100,00
Inspetoria de Educação para o Trânsito
Agente da Autoridade de Trânsito Recrutamento Restrito
01
1.100,00
Inspetoria de Sinalização Viária
Agente da Autoridade de Trânsito Recrutamento Restrito
01
1.100,00
Inspetoria de Fiscalização Integrada de Trânsito - FIT
Agente da Autoridade de Trânsito Recrutamento Restrito
04
1.100,00
TOTAL
09
***
Descrição da Função Pública A que se refere o artigo 3º desta Lei
Denominação da Função Pública
Forma de Recrutamento
Número
Padrão Remuneração
Atribuições
Agentes da Autoridade de Trânsito
Recrutamento restrito entre Vigias que possuem o curso do DENATRAN, devidamente credenciados
09
Definido nesta Lei Complementar
Definidas por Decreto – art. 4º desta Lei
JOSÉ FERNANDES FERREIRA
Prefeito Municipal