Gabinete do Prefeito · 11 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 09 DE MARÇO DE 2021.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO ATRAVÉS DO REGIME JURÍDICO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de colaboração através do regime jurídico de parceria entre a administração pública municipal e organização da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, com objetivo de promover e realizar programas e projetos de Cooperação Técnica, Pesquisa, Assessoria, Consultoria, Seleção, Treinamento e Desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnica-científico, fornecimento de pessoal e qualificação profissional, ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder transferência de recursos financeiros à organização da sociedade civil previamente escolhida em chamamento público, estimativa de dispêndio da ordem de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, não podendo ser utilizado para outros fins que exorbitem o objeto do Plano de Trabalho.
§ 2º O Termo de Colaboração terá início na data da sua assinatura e vigorará até 31 de dezembro de 2021, podendo ser prorrogado, se do interesse das partes, necessária, para tanto, a manifestação dos partícipes com antecedência de 30 (trinta) dias do termo final de vigência.
Art. 2º O termo de Colaboração será regido pela Lei Federal nº. 13.019/2014, consolidada pela Lei nº 13.204/2015 e demais legislações pertinentes.
Art. 3º As condições para assinatura do Termo de Colaboração, valores, suspensão e/ou rescisão do Ajuste poderão ser regulamentadas através de Decreto do Poder Executivo Municipal e deverão constar no Termo de Convênio.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos 09 (nove) dias do mês de março de 2021.
ANTONIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal