Gabinete do Prefeito · 17 de setembro de 2026
DECRETO Nº 022/2026. REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 022/2026. REGULAMENTA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - CMPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 278, de 06 de junho de 2024, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura – SMC;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o processo de eleição democrática dos representantes da sociedade civil que integrarão o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC, conforme previsto no art. 38, § 2º, e no art. 39, § 1º, da referida Lei;
CONSIDERANDO a importância da participação social para a formulação e o acompanhamento das políticas públicas de cultura no Município;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Este Decreto regulamenta o processo eleitoral para a escolha de 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 2º. O processo eleitoral será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto, que deverá garantir a ampla publicidade, a transparência e o direito à participação de todos os interessados.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO ELEITORAL
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Desporto publicará Edital de Convocação específico para o processo eleitoral, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da eleição, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará e nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura.
Parágrafo único. O Edital deverá conter, no mínimo:
I - O cronograma completo do processo eleitoral, incluindo prazos para inscrição de candidatos e eleitores, análise de documentação, recursos e data do fórum de eleição;
II - Os critérios para candidatura e para habilitação como eleitor;
III - A documentação necessária para inscrição;
IV - O local, data e horário do Fórum de Eleição.
Art. 4º. A eleição dos representantes da sociedade civil ocorrerá por meio de votação direta e secreta durante o Fórum de Eleição, distribuída entre os seguintes segmentos culturais, em conformidade com o art. 38, § 3º, da Lei nº 278/2024:
I - Música;
II - Artes Cênicas (Teatro, Dança e Circo);