GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2024
LEI Nº. 763, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 763, DE 27 DE MARÇO DE 2024.
CRIA VAGAS PARA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Políticas para a Saúde, as seguintes vagas a serem obrigatoriamente preenchidas pelo cadastro de reserva do Concurso Público realizado por meio do EDITAL n° 001/2018:
I – 03 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE;
II – 01 AGENTE DE ENDEMIAS; e
III – 03 TÉCNICOS DE ENFERMAGEM – PSF.
Art. 2° As vagas criadas na presente Lei têm por objetivo ampliar o quadro de pessoal efetivo da Secretaria Municipal de Políticas para Saúde.
Art. 3° Permanecem inalterados a carga horária, atribuições, escolaridade e vencimentos dos Cargos criados na presente lei.
Art. 4° As despesas para fazer face à execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do orçamento vigente e futuro, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 27(vinte e sete) de março do ano de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal