GABINETE DO PREFEITO · 30 de abril de 2026
LEI Nº 811, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 811, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
LEI Nº 811, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA:RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES A AGREMIAÇÃO JUNINA ASA BRANCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campos Sales a Agremiação Junina Asa Branca, em razão de seu relevante valor histórico, artístico e cultural para a comunidade.
Parágrafo único. Entendem-se por Patrimônio Cultural os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, nos termos do art. 216 da Constituição Federal.
Art. 2º O reconhecimento de que trata esta Lei assegura à Agremiação Junina Asa Branca a possibilidade de acesso prioritário a programas de incentivo à cultura, celebração de parcerias com o Poder Público e prioridade em políticas públicas voltadas ao fomento e à preservação das tradições culturais, nos termos da legislação vigente e as normas aplicáveis à matéria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 28 (vinte e oito) de abril de 2026 (dois mil e vinte seis).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales