GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 802, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 802, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
LEI Nº 802, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
DENOMINA A RUA PROJETADA 20, LOCALIZADA NO BAIRRO CONHECIDO COMO CHAPADA DO MARACUJÁ – MIRANTE, VIA DE ACESSO À PROPRIEDADE DO SENHOR ERIVANO VIANA DE LIMA E AO MONUMENTO DA SANTA, PASSANDO A DENOMINAR-SE RUA LUIZ RAIMUNDO RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada Rua Luiz Raimundo Ribeiro a atual Rua Projetada 20, situada no bairro conhecido como Chapada do Maracujá – Mirante, via de acesso à propriedade do senhor Erivano Viana de Lima e ao Monumento da Santa, neste Município de Campos Sales – Ceará.
Art. 2° - A denominação determinada nesta Lei deverá constar nos cadastros municipais, mapas, registros imobiliários públicos e demais documentos oficiais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 11 (onze) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte cinco).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales/CE