GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2023
LEI Nº. 754, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 754, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA DESPESA, EM MAIS 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DO ORÇAMENTO FIXADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA N° 729, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais suplementares ao vigente Orçamento da despesa do Município para o exercício de 2023 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor do orçamento, fixado na Lei Orçamentária n° 729, de 23 de dezembro de 2022, que “Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento do Município de Campos Sales para o exercício de 2023” observados os requisitos fixados na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2° Os Créditos serão abertos através do Decreto do Poder Executivo, especificando a classificação orçamentária de anulação da despesa, utilizando-se como fonte de recursos, as preconizadas no §1° do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 15(quinze) de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal