Secretaria de Obras e Urbanismo · 27 de agosto de 2025
LEI Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
LEI Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS E NÃO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação, através de Leilão Público, de veículos, máquinas e demais bens públicos indicados pela presente Lei, todos eles inservíveis ou em desuso pela administração.
§ 1º O Leilão Público de que trata o caput, seguirá o rito previsto pela Lei de Licitações.
Art. 2º Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta lei e que foram periciados e especificados pelo Setor de Controle Interno, e serão devidamente avaliados por uma Comissão Especial instituída por Portaria do Chefe do Poder Executivo para este fim, bem como para supervisionar a realização do Leilão Público.
Art. 3º Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei, serão alocados conforme necessidade do Poder Executivo, respeitando a legislação pátria, não podendo serem utilizados em custeio, mas tão somente em novos investimentos.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º Ficam impedidos de ofertar lance para qualquer um dos bens constantes no Anexo I desta lei, as pessoas envolvidas no processo de organização, avaliação ou que integrem qualquer comissão constituída para este leilão.
Art. 6º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 25 (vinte e cinco) de agosto de 2025 (dois mil e vinte cinco).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales