GABINETE DO PREFEITO · 12 de março de 2025
LEI Nº 778, DE 10 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 778, DE 10 DE MARÇO DE 2025
LEI Nº 778, DE 10 DE MARÇO DE 2025.
EMENTA: FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Campos Sales em 6,27% (seis inteiros e vinte e sete décimos por cento), chegando ao valor de R$ 4.867,77 (quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para uma jornada de 40h (quarenta horas) semanais, e R$ 2.433,88 (dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) para uma jornada de 20h (vinte horas semanais).
§1° O reajuste será concedido aos profissionais do Magistério com vínculo efetivo e/ou temporário com o Município.
§2° O pagamento do piso estipulado no caput desde artigo será retroativo a 1° de janeiro de 2025, devendo o índice de reajuste ser aplicado de forma linear a todos os níveis de carreira sobre o salário base dos servidores do Magistério.
§3° O reajuste constante do caput, concedido aos profissionais do Magistério com vínculo temporário, será retroativo à assinatura do contrato.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias prevista na Lei Orçamentária do exercício 2025, da Secretaria Municipal de Educação/FUNDEB.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de Janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 10 de março de 2025.
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales