GABINETE DO PREFEITO · 24 de maio de 2022
LEI Nº. 712, DE 23 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 712, DE 23 DE MAIO DE 2022.
EMENTA: DENOMINA DE RUA ANTONIA SECUNDINA DE JESUS A VIA PÚBLICA DENOMINADA EXTRAOFICIALMENTE DE RUA CASTELO BRANCO NO ASSENTAMENTO ARIZONA.
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 35, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de RUA ANTÔNIA SECUNDINA DE JESUS, a via pública denominada extraoficialmente de Rua Castelo Branco, no Assentamento Arizona.
Art. 2º Que seja comunicado a ENEL, SISAR e demais repartições para que, no prazo de 30 dias após a publicação desta lei, seja feita a atualização do nome da rua em seus cadastros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surta os efeitos legais.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, aos 23 (vinte e três) dias do mês de maio de 2022 (dois mil e vinte e dois).
JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal