GABINETE DO PREFEITO · 29 de agosto de 2025
LEI Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
“REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO. Publicado no Diário Oficial dos municípios do Estado do Ceará, Edição 3786 de 27 de agosto de 2025.”
LEI Nº 791, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS INSERVÍVEIS E NÃO UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a alienação, através de Leilão Público, de veículos, máquinas e demais bens públicos indicados pela presente Lei, todos eles inservíveis ou em desuso pela administração.
§ 1º O Leilão Público de que trata o caput, seguirá o rito previsto pela Lei de Licitações.
Art. 2º Os bens a serem leiloados serão aqueles constantes do Anexo I desta lei e que foram periciados e especificados pelo Setor de Controle Interno, e serão devidamente avaliados por uma Comissão Especial instituída por Portaria do Chefe do Poder Executivo para este fim, bem como para supervisionar a realização do Leilão Público.
Art. 3º Os valores arrecadados com a alienação dos bens móveis referidos nesta Lei, serão alocados conforme necessidade do Poder Executivo, respeitando a legislação pátria, não podendo serem utilizados em custeio, mas tão somente em novos investimentos.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.
Art. 5º Ficam impedidos de ofertar lance para qualquer um dos bens constantes no Anexo I desta lei, as pessoas envolvidas no processo de organização, avaliação ou que integrem qualquer comissão constituída para este leilão.
Art. 6º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 25 (vinte e cinco) de agosto de 2025 (dois mil e vinte cinco).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito Do Município De Campos Sales
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
RELAÇÕES DOS BENS
LOTE
001
01 PIRÂMIDE CONSTITUÍDA DE: CADEIRAS, CARTEIRAS, MESAS ESCOLARES INFANTINS, JANELAS E PORTAS DIVERSAS. (NO ESTADO)
002
01PIRÂMIDECONSTITUÍDADE:ARMÁRIOS,ARQUIVOS,ESTANTES(AÇO)EBIRÔSDIVERSOS (NO ESTADO)
003
01 PIRÂMIDE CONSTITUÍDA DE: MONITORES, CPU´S, IMPRESSORAS, ESTABILIZADORES DE VOLTAGEM, MIMEOGRAFOS, TELEVISORES E EQUIPAMENTOS P/ IMFORMATICA DIVERSOS. (NO ESTADO)
004
01 PIRÂMIDE CONSTITUÍDA DE: FOGÕES, ANTENAS, LUMINÁRIAS E SUCATAS DE FERRO DIVERSOS. (NO ESTADO)
005
01PIRÂMIDECONSTITUÍDADE:GELADEIRAS,FREEZERES,BEBEDOUROS,GELAGUASE APRAELHOS DE CONDICIONADOS DIVERSOS. (NO ESTADO)
006
01PIRÂMIDECONSTITUÍDADE:CARTEIRASESCOLARES(MADEIRA)EMADEIRAS DIVERSAS. (NO ESTADO)
007
01MINICARREGADEIRAVOLVOMC95C(NOESTADO)
008
FIAT/FIORINO TECFORM - ANO/FAB. 2008/2009 - PLACA: NQU9134 – COR: BRANCA – COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BD25504998848118 – MOTOR: 178E9011*8542750 – RENAVAM: 138552622 (NO ESTADO) (SUCATA S/ DOCUMENTO)
009
FIAT/FIORINOFLEX–ANO/FAB.2013/2013–PLACA:OSO2097–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BD255049D8978134 – MOTOR: 178E90111804327 – RENAVAM: 1000075076 (NO ESTADO) (SUCATA S/ DOCUMENTO)
010
FIAT/DOBLO CARGO – ANO/FAB.: 2002 – PLACA: HXL2458 – COR: BRANCA – COM.: GASOLINA – CHASSI: 9BD22315622002745 – MOTOR:0571704 – RENAVAM:790751429 (NO ESTADO) (SUCATA S/ DOCUMENTO)
011
CHEV/MONTANA RAYTEC–ANO/FAB.2017/2018 – PLACA:FSL5996– COR:BRANCA–COMB.:GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BGCA8030JB209705–RENAVAM:1144403577 (NO ESTADO) (S/ MOTOR) (SUCATA S/ DOCUMENTO)
012
TOYOTAHILUX4CDSR5–ANO/FAB.2001/2001–PLACA:HVZ9194–COR:PRETA–COMB.:DIESEL–CHASSI:8AJ33LNA319338828–MOTOR:3L-5058692–RENAVAM: 162831528 (NO ESTADO) (SUCATA S/ DOCUMENTO)
013
FIAT/UNOMILLEECONOMY–ANO/FAB.2013–PLACA:OSP0908–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BD15822AD6890077 – MOTOR: 146E10111776644 – RENAVAM: 996797882 (NO ESTADO) (SUCATA S/ DOCUMENTO)
014
VW/GOL1.0–ANO/FAB.2007–PLACA:HYA5702–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BWCA05W17T1104045–RENAVAM:913943380(NOESTADO)(S/MOTOR)(SUCATAS/DOCUMENTO)
015
FIAT/UNOMILLEECONOMY–ANO/FAB.2013–PLACA:OSP0348–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BD15822AD6882351 – MOTOR: 146E1011731942 – RENAVAM: 996796428 (NO ESTADO) (SUCATA S/ DOCUMENTO)
016
FORD/F12000160–ANO/FAB.1999–PLACA:HWR9859–COR:BRANCA–COMB.: DIESEL-CHASSI:9BFXK82FXXD013050–MOTOR:30736469–RENAVAM:730635651(NOESTADO)(SUCATAS/DOCUMENTO)
017
VW/GOL1.0–ANO/FAB.2006–PLACA:HXD2683–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BWCA05W36T125840–MOTOR:BNW066325–RENAVAM:881454117(NOESTADO)(SUCATAS/DOCUMENTO)
018
VW/GOL1.0–ANO/FAB.2006–PLACA:HXD2683–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BWCA05W36T125840–MOTOR:BNW066325–RENAVAM:881454117(NOESTADO)(SUCATAS/DOCUMENTO)
019
VW/15.190EODE.HDORE–ANO/FAB.2012–PLACA:OSC8502–COR:AMARELO–COMB.: DIESEL – CHASSI: 9532E82WXDR316822 – RENAVAM: 527370924 (S/ MOTOR)(SUCATA S/ DOCUMENTO)
020
VW/15.190EODE.HDORE–ANO/FAB.2012–PLACA:OSC8502–COR:AMARELO–COMB.: DIESEL – CHASSI: 9532E82WXDR316822 – RENAVAM: 527370924 (S/ MOTOR)(SUCATA S/ DOCUMENTO)
021
FORD/11000–ANO/FAB.1986/1986–PLACA:HXF0638–COR:VERDE–COMB.:DIESEL –CHASSI:LA7QFK18729–RENAVAM:159588499(NOESTADO)(S/MOTOR)(SUCATAS/DOCUMENTOS)
022
FIAT/MOBILIKE–ANO/FAB2018–PLACA:PNK6585–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BD341A5XJY547026–MOTOR:552720663256661–RENAVAM:1146062068(NOESTADO)
023
CHEV/MONTANARAYTEC–ANO/FAB.2017–PLACA:FFB9986–COR:BRANCA–COMB.:GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BGCA8030JB208787–MOTOR:GK8027726–RENAVAM:1144402767(NOESTADO)
024
CHEV/MONTANARAYTEC–ANO/FAB.2017–PLACA:FFB9986–COR:BRANCA–COMB.:GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BGCA8030JB208787–MOTOR:GK8027726–RENAVAM:1144402767(NOESTADO)
025
TOYOTA/ETIOS HB XS – ANO/ FAB. 2014 – PLACA: PMG4768 – COR: PRATA – COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BRK29BTXF0050971 – MOTOR: V256880 – RENAVAM:1033628643(NOESTADO)
026
FIAT/TOROFREEDOMMTD4–ANO/FAB.2016–PLACA:PNN8505–COR:PRATA–COMB.:DIESEL–CHASSI:988226125HKA63627–MOTOR:552616747635836–RENAVAM:1121758980(NOESTADO)
027
CHEV/MONTANARAYTEC–ANO/FAB.2017–PLACA:FKP8618–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BGCA8030JB209098–MOTOR: GK8026078– RENAVAM:1144404590(NOESTADO)
028
VW/GOL1.0–ANO/FAB.2006–PLACA:HXD2703–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BWCA05W96T114423–MOTOR:BNW056584–RENAVAM:881453730(NOESTADO)
029
VW/GOL1.0–ANO/FAB.2006–PLACA:HXD2703–COR:BRANCA–COMB.: GASOLINA/ALCOOL–CHASSI:9BWCA05W96T114423–MOTOR:BNW056584–RENAVAM:881453730(NOESTADO)
030
MARCOPOLO/VOLAREA8–ANO/FAB.:2002–PLACA:HXV0431–COR:BRANCA–COMB.:DIESEL–CHASSI:93PB05B302C007894–MOTOR:4086931–RENAVAM: 796566259 (NO ESTADO)
031
VW/15.190EODE.S.ORE–ANO/FAB.2012–PLACA:OSC9362–COR:AMARELO–COMB.:DIESEL–CHASSI:9532E82W6DR315179–MOTOR:0163362A953356–RENAVAM:527369195(NOESTADO)
032
IVECOFIAT/DAILY3510VAN1–ANO/FAB.2002–PLACA:HXL2178–COR:BRANCA–COMB.:DIESEL–CHASSI:93ZC3570128307694–MOTOR:3563609–RENAVAM:790752913(NOESTADO)
033
VW/15.190EODE.S.ORE–ANO/FAB.2010/2010–PLACA:NUZ9939–COR:AMARELO–COMB.: DIESEL– CHASSI: 9532882W6AR057605– MOTOR:D1A047094– RENAVAM: 281642907 (NO ESTADO)
034
M.BENZ/GREENCARAMB08–ANO/FAB.2012/2012–PLACA:OST7665–COR:BRANCA–COMB.:DIESEL–CHASSI:8AC906633CE067713–MOTOR:651955W0005799–RENAVAM:589264443(NOESTADO)
035
FIAT/FREVESCAP AMBULSR –ANO/FAB.2021/2021–PLACA:RIH7J46–COR:BRANCA– COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BD2651MHM9177257 – MOTOR:327A0114461206 – RENAVAM: 615682626 (NO ESTADO)
036
FIAT/FREVESCAP AMBULSR –ANO/FAB.2021/2021–PLACA:RIH7J46–COR:BRANCA– COMB.: GASOLINA/ALCOOL – CHASSI: 9BD2651MHM9177257 – MOTOR:327A0114461206 – RENAVAM: 615682626 (NO ESTADO)
037
VEICULO, MARCA FIAT/DUCATO MOD. COMBINATO, ANO FAB.2004 MOD.2004 NA COR BRANCA0, RENAVAM.832133652 CHASSI. 93W231K2141016034 - PLACA HWN 3665.
Campos Sales-ce 25/07/2025